Q1168138Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Beta é servidor público e foi designado para
atuar fora do seu local de serviço no município Zeta
para trabalhar em acordo de cooperação com o
município Terus. Para tal tarefa, houve o deferimento
de duas diárias por necessidade de pernoite no local
do trabalho. Ocorre que Beta não compareceu ao
local designado. Nos termos da Lei Complementar
nº 3/2012 do município de Boa Vista, o servidor que
receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no
prazo de:
Q1168137Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
E. N. é servidor público e deseja auxiliar um
sobrinho que ficou desempregado e deseja realizar
um empreendimento no ramo de alimentos. Para
atingir seu objetivo, o sobrinho de E. N. necessita de
aporte financeiro. Por possuir renda fixa, o servidor
procurou instituição financeira e postulou empréstimo
bancário mediante consignação na sua folha de
pagamentos. Nos termos da Lei Complementar nº
3/2012 do município de Boa Vista, mediante
autorização do servidor, poderá haver consignação
facultativa em folha de pagamento a favor de
terceiros, a critério da Administração e desde que a
soma total não ultrapasse:
Q1168136Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
O servidor público AB passou por graves
sequelas quando, nas suas férias regulamentares,
sofreu queda em decorrência de prática de
paraquedismo, esporte realizado nas suas horas de
lazer. Como efeito do acidente, o servidor teve
diminuição na sua atividade cognitiva. Nos termos da
Lei Complementar nº 3/2012 do município de Boa
Vista, caso o servidor sofra limitações poderá, após
inspeção médica, ser:
Q1168135Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Pérola requer o seu remanejamento da
Secretaria de Obras para a Secretaria de Educação
do município X. Nos termos da Lei nº 712/2003 do
município de Boa Vista, o remanejamento depende
de autorização do Chefe do:
Q1168134Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Mari é servidora pública e deseja postular
progressão funcional por entender já possuir os
requisitos estabelecidos em lei. Nos termos da Lei nº
712/03 do município de Boa Vista, um dos requisitos
consiste em interstício para a concessão de
progressão funcional de: