Questões de Concurso Para técnico de segurança do trabalho

De acordo com o Código de Trânsito Artigo n° 24, é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, analise as afirmativas abaixo.

I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II. Abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas.

III. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

IV. Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível.

Assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

II. Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens.

III. Os atos processuais no julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher não poderão realizar-se em horário noturno.

Assinale a alternativa correta.

Observando-se o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca dos crimes contra o idoso, assinale a alternativa incorreta.

O título que diz respeito ao acesso à justiça no Estatuto do Idoso possui capítulo próprio acerca da “Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos”. A respeito deste tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, considera-se legitimada, concorrentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras instituições.

( ) Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

( ) Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 20 (vinte) dias.

( ) Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.