“Tem a função de dar suporte laboratorial às ações de vigilância sanitária em todo o território nacional,
previstas na legislação sanitária”. A definição apresentada está relacionada
De acordo com a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as
sanções respectivas e dá outras providências, a infração sanitária em que for verificada a existência de
duas ou mais circunstâncias agravantes é classificada como