Questões de Concurso Para auditor de tributos municipais
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I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado.
II Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício da sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva.
III O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização.
Assinale a opção correta.
I A ata de registro de preços tem validade atrelada à vigência do crédito orçamentário que embasa o contrato a ela relacionado.
II Municípios podem aderir a uma ata de registros de preços feita por órgão federal.
III Órgão federal pode aderir a uma ata de registro de preços feita por órgão estadual.
IV No procedimento de licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação orçamentária.
Estão certos apenas os itens
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade
I O controle prévio é aquele que ocorre antes da execução do ato pelo gestor público.
II O controle pode ser concomitante, para verificar a regularidade do ato.
III Não se deve avaliar o custo do controle em relação aos riscos que ele busca mitigar.
IV Gestor público não pode executar ato de delegação de atividade sob sua responsabilidade.
Estão certos apenas os itens