Questões de Concurso Para perito criminal

É lícita a prisão civil do depositário infiel.

Os Estados são competentes para fixar os horários de funcionamento de estabelecimento comercial.

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a todos os elementos de prova, documentados ou não do procedimento investigatório realizado por órgão com competência de Polícia Judiciária, que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.

O uso de algemas é autorizado exclusivamente no caso de resistência por parte do preso.

a garantia do desenvolvimento nacional.

a independência nacional.

o pluralismo político.

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

a dignidade da pessoa humana.

o pluralismo político.

a cidadania.

a defesa da paz.

a dignidade da pessoa humana.

a soberania.

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crimes hediondos e equiparados.

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, tendo habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar.

O exame de corpo de delito somente poderá ser feito em dias úteis.

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a confissão poderá suprir-lhe a falta.

A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando figurar como paciente Ministro de Estado.

Dar-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Os juízes e os tribunais não podem expedir ordem de habeas corpus de ofício, sob pena de violação ao sistema acusatório.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o habeas corpus, quando figurar como paciente Comandante do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.