Q2395898Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código Tributário do Município de Rubiataba dispõe que o Chefe do Executivo é autorizado, nos
limites estabelecidos na Lei, a conceder benefícios fiscais
como estímulo a implantação ou ampliação de estabelecimento industrial, comercial ou de serviços no território do município. Sobre o tema, compreende o benefício
fiscal:
Q2395897Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Complementar nº 172/2019, institui o Código Tributário do Município de Rubiataba e dá outras
providências. Segundo as disposições da legislação, o
sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e
diz-se: