Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de...

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Q2395792 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rubiataba/GO, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, os vereadores e Secretários Municipais farão jus ao 13º (décimo terceiro) salário, no mesmo valor do subsídio fixado.

Os Secretários Municipais farão jus ao recebimento de férias regulares, pagas no mesmo valor do subsídio fixado, e em datas de conveniência da administração pública.

Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da dos Deputados Estaduais.

Os vereadores farão jus ao recebimento de um terço constitucional de férias.

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