Questões de Concurso para Técnico - Comercial

Q548840

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548840 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).

A

Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração.

B

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

C

A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á apenas a juízo da autoridade competente.

D

Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.

E

A vacância do cargo decorrerá de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento.

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Q548839

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548839 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994) considera ser reversão dentre as formas de provimento de cargo público.

A

Elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.

B

Aquisição de estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.

C

Submissão ao período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

D

Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo servidor.

E

Retomo do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

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Q548838

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548838 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o que constitui a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade no âmbito do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).

A

Referência.

B

Categoria funcional.

C

Grupo ocupacional.

D

Carreira.

E

Lotação.

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Q548837

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548837 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre como devem ser considerados os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

A

Bens de uso comum do povo.

B

Bens de uso especial.

C

Bens dominicais.

D

Bens infungíveis.

E

Bens devolutos.

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Q548836

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548836 Direito Administrativo

Considerando a doutrina brasileira sobre os poderes da Administração, assinale a alternativa correta sobre o que corresponde ao que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa

A

Poder normativo.

B

Poder regulamentar.

C

Atos normativos originários e derivados.

D

Poder disciplinar.

E

Poder decorrente.

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Q548835

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548835 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que identifica o princípio constitucional aplicável ao Direito Administrativo, segundo o qual, impõe-se ao administrador público a observância da finalidade de seus atos, ou seja, que estes sejam praticados para o seu fim legal.

A

Moralidade.

B

Duplicidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q548834

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548834 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das disposições da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público só é válida nos casos expressamente mencionados na Constituição Federal.

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Q548833

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548833 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica a fonte menos relevante para o Direito Administrativo brasileiro entre as enumeradas abaixo.

A

Constituição Federal.

B

Lei ordinária.

C

Lei complementar.

D

Jurisprudência.

E

Costume.

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Q548832

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548832 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre um elemento que figura na relação do Direito Administrativo com o Direito Processual Civil e Penal de forma a aproximá-los.

A

A supremacia do interesse privado.

B

A licitude dos atos não proibidos por lei.

C

A necessidade de provocação da via judicial.

D

A garantia da ampla defesa.

E

A existência de um julgador com poderes de decisão definitiva.

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Q548831

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548831 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre a periodicidade mínima estabelecida pelo código civil brasileiro para o levantamento de balanço patrimonial pelo empresário e pela sociedade empresaria, em regra geral.

A

Anualmente.

B

Mensalmente.

C

A cada dois anos.

D

Semestralmente.

E

A cada cinco anos.

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Q548830

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548830 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as normas de caráter geral estabelecidas pelo código civil brasileiro sobre a escrituração do empresário e assinale a alternativa correta.

A

O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos não poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços.

B

Apenas o empresário ou sociedade empresária que não adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços.

C

O empresário individual que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, sendo tal substituição vedada à sociedade empresária.

D

O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços.

E

A sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, sendo tal substituição vedada ao empresário individual.

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Q548829

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548829 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que o código civil brasileiro estabelece sobre os prepostos na atividade empresarial.

A

O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

B

O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.

C

Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.

D

Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

E

O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

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Q548828

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548828 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o código civil brasileiro, assinale a alternativa correta sobre a conseqüência da inclusão do nome de um sócio na firma empresarial, no caso deste figurar no ato constitutivo como sujeito à responsabilidade limitada pelas obrigações perante terceiros.

A

A sociedade deverá ser extinta.

B

Asociedade perde a personalidade jurídica.

C

O sócio em questão passa ter responsabilidade ilimitada, mas não solidária.

D

O sócio em questão passa ter responsabilidade solidária e ilimitada.

E

O sócio em questão passa ter responsabilidade solidária e mantém a limitação quanto às obrigações.

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Q548827

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548827 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro sobre o estabelecimento do empresário e assinale a alternativa correta.

A

No caso de alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação quanto a todos os débitos.

B

No caso de alienação do estabelecimento, apenas o alienante responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.

C

No caso de alienação do estabelecimento, apenas o alienante responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.

D

No caso de alienação do estabelecimento, adquirente e alienante respondem pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, por prazo indeterminado.

E

No caso de alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

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Q548826

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548826 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as alternativas abaixo conforme o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre a disciplina da sociedade dependente de autorização.

A

Para ser considerada nacional a sociedade deve ser organizada de conformidade com a lei brasileira, ter no País a sede de sua administração e ter ao menos um sócio brasileiro.

B

Para ser considerada nacional, basta que a sociedade seja organizada de conformidade com a lei brasileira e tenha, exclusivamente, sócios brasileiros.

C

Para ser considerada nacional, basta que a sociedade tenha sede no Brasil.

D

Para ser considerada nacional a sociedade deve ser organizada de conformidade com a lei brasileira e ter no País a sede de sua administração, podendo a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros.

E

Para ser considerada nacional, basta que a sociedade tenha apenas sócios brasileiros.

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Q548825

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548825 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o prazo, na falta de estipulação específica em lei ou em ato do poder público, em que caduca a autorização da sociedade que não entrar em funcionamento após a sua respectiva publicação.

A

Trinta dias.

B

Cento e oitenta dias.

C

Doze meses.

D

Seis meses.

E

Dois anos.

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Q548824

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548824 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre a designação legal do ato em que uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-lo, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

A

Incorporação.

B

Afiliação.

C

Controle.

D

Liquidação.

E

Cisão.

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Q548823

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548823 Direito Empresarial (Comercial)

Com fundamento nas disposições do código civil brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o prazo legal de que dispõe o liquidante, após sua investidura, para proceder à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

A

Dez dias.

B

Quinze dias.

C

Vinte dias

D

Trinta dias.

E

Sessenta dias.

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Q548822

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548822 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as sociedades, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se não coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação.

B

É filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores

C

É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

D

É controlada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.

E

Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal.

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Q548821

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548821 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação à administração da sociedade no caso de omissão do contrato social.

A

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

B

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete a todos os sócios que deverão se manifestar sempre em conjunto.

C

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, aos sócios que representam pelo menos 3/5 (três quintos) do capital e deverão se manifestar sempre em conjunto.

D

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete à maioria dos sócios que deverão se manifestar sempre em conjunto.

E

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete apenas ao sócio majoritário.

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