Questões de Concurso Para perito criminal - agronomia

Não configura a hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, mas sim a prática delitiva tipificada no artigo 304 do Código Penal, ou seja, crime de uso de documento falso.

Não configura a hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, mas sim a prática delitiva tipificada no artigo 307 do Código Penal, ou seja, crime de falsa identidade.

Não configura a hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, mas sim a prática delitiva tipificada no artigo 304 do Código Penal. Precedentes.

Não configura a hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, mas sim a prática delitiva tipificada no artigo 348 do Código Penal, ou seja, crime de favorecimento pessoal.

Configura a hipótese de autodefesa, preceituada no art. 5º, inciso LXIII, a Constituição da República Federativa do Brasil, portanto, não há crime.

o sujeito ativo é o Estado, bem como aquelas pessoas que foram diretamente prejudicadas com a falsificação ou a alteração do documento.

o desaparecimento total do corpo de delito, inviabilizando, portanto, o exame de corpo de delito direito e indireto, afastará por completo a própria prova da materialidade do delito, impondose a absolvição do suposto autor do crime.

o objeto jurídico é o documento público ou particular falsificado, no todo ou em parte, ou o documento público ou particular verdadeiro, que fora alterado pelo agente.

consuma-se quando da confecção do documento, público ou particular, sem a declaração que dele devia constar, em virtude de omissão dolosa do agente, ou quando o agente, efetivamente, insere ou faz inserir, em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.

as fotocópias não autenticadas gozam do status exigido pelo conceito de documento, configurando, assim, crime de falsidade de documento, caso sejam falsificadas ou alteradas.