Questões de Concurso
Para auxiliar de administração
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À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.
A evolução funcional na classe a que pertence o
servidor público efetivo, consiste na mobilidade
de nível e de grau, mediante progressão horizontal
e vertical.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Constitui crime inafiançável e prescritível a ação de
grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
As entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Todos podem reunir‑se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo
dispensável o prévio aviso à autoridade competente.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo adentrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por
determinação judicial.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
É livre a manifestação do pensamento, sendo
permitido e garantido o anonimato.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei.
No que diz respeito às modalidades de licitação pública, julgue o item.
É possível efetuar a combinação das modalidades de
licitação pregão e leilão.
No que diz respeito às modalidades de licitação pública, julgue o item.
A modalidade concurso observará as regras e as
condições previstas em edital, que também indicarão
as condições de realização e o prêmio ou remuneração
a ser concedida ao vencedor.
No que diz respeito às modalidades de licitação pública, julgue o item.
Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para
contratação de obras, serviços e compras em que a
Administração Pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados mediante critérios
objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais
alternativas capazes de atender às suas necessidades,
devendo os licitantes apresentarem proposta final
após o encerramento dos diálogos.
No que diz respeito às modalidades de licitação pública, julgue o item.
Concurso é a modalidade de licitação para a alienação
de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis
ou legalmente apreendidos a quem oferecer o
maior lance.
No que diz respeito às modalidades de licitação pública, julgue o item.
Leilão é a modalidade de licitação para a contratação
de bens e serviços especiais, bem como de obras e
serviços comuns e especiais de engenharia.
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.
Será dispensável a licitação para contratação que
mantenha todas as condições definidas em edital
de licitação realizada há menos de um ano, quando
se verificar que, naquela licitação, as propostas
apresentadas consignaram preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado ou
incompatíveis com os fixados pelos órgãos
oficiais competentes.
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.
Após a entrega dos documentos para habilitação, não
será permitida a substituição ou a apresentação de
novos documentos em nenhuma hipótese.
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.
Na fase de julgamento, serão desclassificadas as
propostas que contiverem vícios insanáveis.
Acerca das noções de licitação pública, julgue o item.
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório
seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da
Administração, que realizará o controle prévio de
legalidade mediante análise jurídica da contratação.