No que diz respeito às modalidades de licitação pública, jul...

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• Em relação aos Termos de Referência, tendo em vista os termos da Lei nº 14.133/2021:
• NÃO corresponde à sanção administrativa prevista na Lei nº 14.133/2021:
• Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: