Questões de Concurso Para analista de finanças e controle - área - correição
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Os empregados das denominadas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista)
I. estão subordinados aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.
II. estão submetidos aos ditames da Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2.6.1992).
III. são regidos por regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se lhes aplica a Lei da Improbidade Administrativa.
IV. são equiparados a funcionários públicos, para fins de responsabilidade penal por crime contra a administração pública.
V. não estão proibidos de acumular, de forma remunerada, qualquer outro cargo público.
Estão corretas
Sindicância e processo administrativo disciplinar são, tecnicamente, instrumentos distintos, sendo certo que:
I. da sindicância não pode resultar aplicação de penalidade de suspensão por mais de trinta dias.
II. a sindicância pode ser iniciada com ou sem sindicado enquanto o processo administrativo disciplinar exige a identifi cação do servidor cuja responsabilidade se pretende apurar.
III. da sindicância pode resultar a instauração de processo disciplinar.
IV. o prazo para conclusão da sindicância é de trinta dias, prorrogável por igual período, enquanto o prazo para conclusão do processo disciplinar é de sessenta dias, também prorrogável por igual período.
V. a sindicância não exige a constituição de comissão sindicante enquanto o processo administrativo disciplinar exige, para sua validade, a constituição de comissão de inquérito.
Estão corretas
Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:
I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.
II. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
III. na falta de bens que assegurem a execução do débito pela via judicial, a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário poderá ser liquidada mediante desconto em folha de pagamento, em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento.
IV. a absolvição criminal, por falta de prova, afasta a responsabilidade administrativa.
V. a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a licença para trato de interesses particulares não interrompe o vínculo existente entre o servidor e a Administração, razão por que pode haver responsabilização por inobservância de dever que lhe imponha a legislação e os princípios da Administração Pública.
Estão corretas
Em relação aos servidores regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:
I. a ação disciplinar, em caso de abandono de cargo, prescreve em dois anos.
II. o termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data do cometimento da falta funcional.
III. os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crimes.
IV. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
V. durante o curso do processo disciplinar, o prazo prescricional fi ca suspenso, recomeçando a correr, pelo tempo restante, a partir do dia em que a comissão de inquérito apresentar o seu relatório final.
Estão corretas