Questões de Concurso para Fiscal de Rendas

Q1004378

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004378 Direito Constitucional

Nos termos estritos da Constituição Federal, são brasileiros natos os

A

estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte e cinco anos ininterruptos.

B

nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

C

que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa residência por dois anos ininterruptos.

D

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independentemente de registro em repartição brasileira, antes de atingida a maioridade.

E

nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q1004377

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004377 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União

A

conceder incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, em respeito ao princípio da isonomia.

B

tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos estaduais, distritais e municipais em níveis inferiores aos que fixar para seus agentes, em respeito ao princípio da isonomia.

C

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

instituir tributo uniforme em todo o território nacional em razão do seu dever de eliminar desigualdades regionais.

E

instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q1004375

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004375 Direito Tributário

A analogia, no direito tributário, é

A

método de integração da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

B

método de interpretação da legislação tributária, não podendo acarretar exigência de tributo não previsto em lei.

C

método de preenchimento de lacunas normativas relativas a definição, conteúdo e alcance dos efeitos tributários.

D

garantia fundamental do contribuinte, devendo ser empregada pela fiscalização da maneira mais favorável ao sujeito passivo tributário.

E

princípio constitucional interpretativo que, em conjunto com a equidade, pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q1004374

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004374 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional,

A

a solidariedade pelo pagamento do débito tributário não comporta benefício de ordem.

B

são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente indicadas no auto de infração e imposição de multa, lavrado pela autoridade competente.

C

o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita apenas as pessoas expressamente indicadas pelo obrigado solvente.

D

a interrupção da decadência em favor ou contra um dos obrigados solidários favorece os demais, mas não os prejudica.

E

a exclusão do crédito tributário exonera apenas os solidariamente obrigados pessoalmente indicados por aquele que efetuou o pagamento, independentemente da existência de saldo devedor.

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Q1004373

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004373 Direito Tributário

A divulgação ou o compartilhamento, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades

A

é vedada se solicitada para instruir processo em trâmite no órgão ou entidade solicitante, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de ilícito administrativo.

B

é vedada em caso de parcelamento ou moratória.

C

é permitida se requisitada por autoridade judiciária, no interesse da justiça.

D

é permitida, a todos os entes federados, na forma como estabelecido em tratado, acordo ou convênio com Estados estrangeiros, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de crime.

E

é permitida entre as Fazendas Públicas de forma mútua, para fiscalização dos respectivos tributos e permuta de informações, independentemente da celebração de convênio ou outro instrumento de cooperação.

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Q1004372

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004372 Direito Tributário

O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido

A

gera, automaticamente, crédito para o contribuinte efetuar a compensação nas operações subsequentes, da mesma natureza.

B

constitui pagamento indevido, que gera direito ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituir o indébito, seja qual for a modalidade do seu pagamento.

C

constitui o sujeito ativo em mora, fazendo incidir juros sobre os valores recolhidos a maior, até a data da sua restituição.

D

caracteriza pagamento espontâneo e constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.

E

constitui indébito tributário, que gera crédito ao sujeito passivo ou a quem comprovadamente suportou o encargo financeiro, se o pagamento tiver ocorrido em moeda corrente, cheque ou estampilha.

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Q1004371

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004371 Direito Tributário

Constituem causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

A

a moratória e o parcelamento.

B

o depósito do seu montante integral e a compensação.

C

a concessão de liminar em mandado de segurança e a conversão de depósito em renda.

D

a interposição de recurso em processo tributário administrativo e a remissão.

E

a concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito e a transação.

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Q1004370

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004370 Direito Tributário

Mário recebeu notificação para recolhimento do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, no qual realizou, no exercício anterior, reforma que culminou na ampliação da área construída, não tendo ainda adotado as providências necessárias para atualização da Ficha Cadastral do mesmo imóvel. Na hipótese de a fiscalização constatar, no exercício em curso, a omissão do contribuinte

A

não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de lançamento de ofício.

B

não será possível rever o ato de lançamento no mesmo exercício, porque se trata de modificação introduzida posteriormente à ocorrência do fato gerador.

C

deverá rever de ofício o ato de lançamento, em razão da constatação posterior de fato desconhecido por ocasião do lançamento tributário.

D

deverá rever judicialmente o ato de lançamento, ajuizando ação de execução fiscal.

E

deverá instaurar processo administrativo de fiscalização para apuração de ilícito praticado pelo contribuinte.

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Q1004369

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004369 Direito Tributário

O tributo incidente na fonte sobre renda e proventos de qualquer natureza por autarquia municipal constitui

A

imposto de competência municipal, cujo produto da arrecadação pertence à União.

B

contribuição previdenciária, de competência federal, cujo produto da arrecadação pertence ao município.

C

taxa de competência municipal, cujo produto da arrecadação pertence ao próprio município.

D

imposto de competência federal, cujo produto da arrecadação pertence ao município.

E

imposto de competência estadual, cujo produto da arrecadação pertence ao município.

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Q1004367

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004367 Direito Tributário

O crédito tributário

A

decorre das obrigações principal e acessória e tem a mesma natureza jurídica da obrigação acessória.

B

regularmente constituído é excluído ou tem sua exigibilidade suspensa nos casos previstos em lei, decreto ou portaria do sujeito ativo.

C

pode ter a responsabilidade pelo seu pagamento atribuída a terceira pessoa, ainda que sem vínculo com o fato gerador, para facilitar a fiscalização.

D

pode ser judicialmente cobrado no prazo de até cinco anos, contado da data da sua constituição definitiva.

E

regularmente constituído faz presumir fraudulentos os atos preparatórios de alienação de bens, pelo sujeito passivo.

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Q1004366

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004366 Direito Tributário

Manuel, sobrinho de José, adquiriu, em alienação judicial ocorrida no bojo de processo falimentar, estabelecimento comercial de propriedade de seu tio e, após uma reforma no espaço físico que durou três meses, retomou a atividade no mesmo ramo de comércio. José, por seu turno, mudou-se de país, não mais se tendo notícias de seu paradeiro. Nessa hipótese, os débitos tributários do estabelecimento comercial existentes até a data da transferência de titularidade são de responsabilidade

A

do alienante José, integralmente.

B

do adquirente Manuel, integralmente.

C

do adquirente Manuel e, subsidiariamente, do alienante José.

D

do adquirente Manuel e do alienante José solidariamente.

E

da massa falida, exclusivamente.

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Q1004365

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004365 Direito Tributário

A responsabilidade por infrações da legislação tributária

A

é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

B

é excluída pela denúncia espontânea ocorrida após o início de medida de fiscalização relacionada à infração.

C

é excluída nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.

D

depende, para sua caracterização, da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

E

é pessoal do agente, inclusive nos casos em que a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

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Q1004364

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004364 Direito Tributário

Na hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como tal

A

o lugar de cada estabelecimento, no caso de pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B

a residência habitual, em se tratando de empresário individual.

C

o lugar da sede, no caso de pessoa jurídica de direito público.

D

o lugar arbitrado pela Fazenda Pública, de acordo com a conveniência da atividade fiscalizatória.

E

o centro habitual da atividade, no caso de microempreendedor individual.

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Q1004363

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004363 Direito Tributário

A obrigação tributária acessória

A

surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de penalidade pecuniária.

B

extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

decorre da legislação tributária e tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.

D

pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à multa e aos juros incidentes sobre o tributo.

E

tem como fato gerador a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, pressupondo a existência de uma obrigação principal.

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Q1004362

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004362 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: A empresa “Transportando Pessoas XPTO S/A”, prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de trabalhadores, na modalidade fretamento contínuo, é responsável por transportar empregados de companhia sediada na região central do município residentes nos bairros periféricos. De acordo com a legislação em vigor, essa empresa

A

poderá ser optante do Simples Nacional, independentemente de se enquadrar no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte.

B

não poderá ser optante do Simples Nacional, em razão da sua forma de constituição.

C

poderá usufruir dos benefícios tributários do Simples Nacional, ainda que não seja optante, em razão da natureza do serviço prestado.

D

poderá usufruir apenas dos benefícios não tributários do Simples Nacional, mesmo que seja optante.

E

não poderá ser optante do Simples Nacional, porque não realiza transporte de estudantes de baixa renda.

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Q1004361

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004361 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar

A

conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.

B

prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa de serviços para outro Município e exportação para o exterior.

C

dispor sobre substituição tributária.

D

excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior.

E

definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.

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Q1004360

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004360 Direito Tributário

A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,

A

não alcança autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

alcança os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados prestados por empresas estatais.

C

alcança os serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

D

exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

E

não alcança taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.

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Q1004359

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004359 Direito Tributário

O princípio da capacidade contributiva

A

veda a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico regional.

B

determina que todos tributos atendam às condições sociais e econômicas do contribuinte.

C

não se aplica ao Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros, ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

D

não se aplica às contribuições de melhoria.

E

deve considerar a totalidade da carga tributária suportada pelo contribuinte, no mesmo exercício fiscal, inclusive contribuições parafiscais.

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Q1004358

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004358 Direito Tributário

A competência para instituir impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, mediante lei complementar, é chamada de competência tributária

A

extraordinária concorrente de todos os entes da Federação.

B

plena dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

excepcional da União, exercida em caso de guerra externa ou sua iminência.

D

ordinária de todos os entes da Federação.

E

residual da União.

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Q1004357

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004357 Contabilidade Geral

Uma entidade assinou um contrato de aluguel em 02.01.2019, com vigência por 36 meses a partir da data da sua assinatura, no valor de R$ 90.000,00. Sabe-se que o pagamento à imobiliária foi contratado em três parcelas mensais e iguais, sendo a primeira paga na data da assinatura do contrato e as outras duas nos dias 02.02.2019 e 02.03.2019.

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento das transações referentes ao mês de fevereiro de 2019.

A

D: Aluguéis antecipados R$ 90.000,00

C: Bancos R$ 30.000,00

C: Aluguéis a pagar R$ 60.000,00

(pela assinatura do contrato de aluguel e pagamento de parcela)

D: Despesa com aluguel R$ 2.500,00

C: Aluguéis antecipados R$ 2.500,00

(pela apropriação da parcela mensal)

B

D: Despesa com aluguel R$ 2.500,00

C: Aluguéis antecipados R$ 2.500,00

(pela apropriação da parcela mensal)

D: Aluguéis a pagar R$ 60.000,00

C: Bancos R$ 60.000,00

(pelo pagamento da parcela)

C

D: Despesa com aluguel R$ 2.500,00

C: Aluguéis a pagar R$ 2.500,00

(pela apropriação da parcela mensal)

D: Bancos R$ 30.000,00

C: Aluguéis antecipados R$ 30.000,00

(pelo pagamento da parcela)

D

D: Despesa com aluguel R$ 2.500,00

C: Aluguéis antecipados R$ 2.500,00

(pela apropriação da parcela mensal)

D: Aluguéis a pagar R$ 60.000,00

C: Bancos R$ 30.000,00

C: Aluguéis antecipados R$ 30.000,00

(pelo pagamento da parcela)

E

D: Despesa com aluguel R$ 2.500,00

C: Aluguéis antecipados R$ 2.500,00

(pela apropriação da parcela mensal)

D: Aluguéis a pagar R$ 30.000,00

C: Bancos R$ 30.000,00

(pelo pagamento da parcela)

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