Questões de Concurso para Fiscal de Rendas

Q83315

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83315 Direito Administrativo

Sobre a organização da administração pública brasileira, é correto afi rmar que:

A

por serem qualifi cadas como autarquias de natureza especial, as agências reguladoras integram a administração direta.

B

ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, a lei não cria empresas públicas, apenas autoriza sua instituição.

C

agências reguladoras e agências executivas são categorias de entidades pertencentes à administração indireta.

D

a Constituição Federal veda, aos municípios, a criação de autarquias.

E

no âmbito federal, as empresas públicas subordinam-se, hierarquicamente, aos ministérios a que se vinculem.

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Q83314

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83314 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

A

O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.

B

Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.

C

Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.

D

A ação de improbidade terá o rito sumário.

E

Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.

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Q83313

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83313 Direito Penal

Governador de estado da federação brasileira apropria-se de carro de luxo pertencente a particular que tinha sido cedido para uso temporário por empresário da capital. Nessa hipótese, o governador terá cometido uma conduta típica e ilícita de crime de:

A

furto.

B

prevaricação.

C

corrupção passiva.

D

tráfico de influência.

E

peculato.

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Q83312

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83312 Direito Penal

Ademar, policial militar, exige pagamento de dinheiro para relaxar a prisão de indivíduo implicado no tráfi co de maconha, constrangendo a liberdade do indivíduo para que conceda ao policial a vantagem indevida. À luz do previsto dos Crimes contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo assinalando o correto enquadramento da situação fática descrita.

A

Crime de Concussão.

B

Crime de Prevaricação.

C

Crime de Condescendência Criminosa.

D

Crime de Corrupção Ativa.

E

Crime de Excesso de Exação.

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Q83311

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83311 Direito Penal

Salazar, rico comerciante, apresenta documentação falsa junto à Caixa Econômica Federal com a fi nalidade de obter fi nanciamento para a aquisição de apartamento em programa federal que privilegia as pessoas de baixa renda que não possuem imóveis próprios. Assim, Salazar apresenta certidão falsa de que não possui outro imóvel. Também, na mesma oportunidade, apresenta contracheque falso que indica ter renda de dois salários-mínimos. À luz do previsto nos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e nos Crimes contra o Patrimônio, julgue os itens abaixo assinalando o correto.

I. Salazar ao obter, mediante fraude, fi nanciamento em instituição fi nanceira comete crime previsto na Lei n. 7.492/86 (Lei dos Crimes do Colarinho Branco);

II. Salazar comete o crime de furto mediante fraude;

III. Salazar comete o crime de estelionato;

IV. Salazar comete o crime de apropriação indébita.

A

Todos estão corretos.

B

I e IV estão corretos.

C

Somente I está correto.

D

I e III estão corretos.

E

III e IV estão corretos.

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Q83310

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83310 Direito Penal

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a pessoa previstos no Código Penal brasileiro.

A

Ana, menor de 17 anos, mata seu marido por têla traído com a sua melhor amiga. Nesse caso, responderá pelo delito de homicídio privilegiado.

B

Sebastião induz Carla ao suicídio lembrando que a vida no céu é melhor que a vida na terra. Nesse caso, Sebastião responde pelo crime de indução ao suicídio e Carla pelo crime de suicídio.

C

Acrísia mata seu filho logo após o parto. Nesse caso, responderá pelo delito de aborto.

D

Álvaro afi rma, de forma mentirosa, que Marcos é o sujeito que a Polícia está procurando pela prática de vários estupros. Nesse caso, Álvaro responde pelo crime de calúnia.

E

Amélia recusa-se a transportar Marta, pessoa gravemente ferida. Marta sobrevive. Nesse caso, Amélia responde pelo crime de tentativa de homicídio.

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Q83309

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83309 Direito Civil

Assinale a opção correta.

A

O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

B

São direitos reais de fruição sobre coisas alheias o uso, o usufruto, a habitação, o penhor, a hipoteca e a anticrese.

C

O compromissário comprador de imóvel loteado só pode ceder os direitos e obrigações que assumiu se houver anuência expressa do promitente vendedor, que pode recusar a pessoa do cessionário.

D

Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito poderá ocupá-la com sua família ou emprestá-la.

E

Extingue-se a servidão predial pelo óbito do dono do prédio dominante, pois a obrigação, no caso de morte do dono do prédio serviente, transmite-se aos herdeiros.

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Q83308

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83308 Direito Civil

Quanto ao inadimplemento das obrigações, é correto afi rmar, exceto:

A

nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente, desde o dia em que executou o ato que se devia abster.

B

a cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

C

se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, poderá o credor exigir indenização suplementar, se assim não tiver sido convencionado.

D

responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices ofi ciais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

E

a parte inocente pode pedir indenização suplementar, se provar maior prejuízo, valendo as arras como taxa mínima. Pode, também, a parte inocente exigir a execução do contrato, com perdas e danos, valendo as arras como o mínimo da indenização.

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Q83307

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83307 Direito Civil

Quanto à novação, assinale a opção incorreta.

A

Se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

B

Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confi rma simplesmente a primeira.

C

A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

D

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.

E

Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, ou quando novo devedor sucede ao antigo fi cando este quite com o credor.

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Q83306

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83306 Direito Civil

Assinale a opção incorreta.

A

Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

B

O possuidor turbado ou esbulhado na posse, não poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, mesmo que o faça logo, pois os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

C

A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a das coisas móveis que nele estiverem.

D

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

E

O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

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Q83305

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83305 Direito Civil

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários:

A

aproveita a todos os demais credores.

B

só aproveita àquele a que se refere, jamais se estendendo aos demais credores.

C

estende-se aos demais credores, quer seja a obrigação divisível, quer seja indivisível.

D

estende-se aos demais credores, se a obrigação for também indivisível.

E

estende-se aos demais credores, se a obrigação for divisível.

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Q83303

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83303 Direito Civil

Sobre o encargo como óbice à aquisição ou ao exercício de direito, é correto afi rmar que o encargo:

A

enquanto não cumprido, confi gura óbice à aquisição ou ao exercício de direito.

B

enquanto não cumprido, se traduz em óbice ao exercício do direito, não à aquisição.

C

não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

D

enquanto não cumprido, se traduz em óbice à aquisição, não ao exercício do direito de forma precária.

E

enquanto não cumprido, não suspende o exercício do direito de forma precária.

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Q83302

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83302 Direito Civil

Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde

A

o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida em ação indenizatória.

B

o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público na ação penal.

C

o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

D

o momento em que o praticou.

E

a citação.

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Q83301

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83301 Direito Civil

Sobre a herança de pessoa viva podemos afirmar que:

A

pode ser objeto de cessão de direitos.

B

pode ser objeto de cessão, desde que condicionada ao falecimento do de cujus.

C

pode ser objeto de cessão, desde que a isso não se oponha tal pessoa.

D

pode ser objeto de cessão para satisfação dos atuais credores.

E

não pode ser objeto de cessão.

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Q83300

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83300 Direito Civil

Assinale a opção correta.

A

O registro da pessoa jurídica declarará o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

B

A capacidade de fato ou de exercício é inerente a todo o ser humano, já que é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.

C

As pessoas com mais de 70 anos são consideradas relativamente incapazes, pois a lei presume que elas não têm o necessário discernimento para praticar os atos da vida civil.

D

O recém-nascido, por não poder exercer pessoalmente os atos da vida civil, não pode ter direitos e obrigações de qualquer espécie.

E

Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias.

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Q83299

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83299 Direito Empresarial (Comercial)

Com respeito à realização do ativo na atual Lei de Falências, marque a forma de alienação dos bens do falido que tem a maior preferência.

A

Alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.

B

Alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor.

C

Alienação da empresa, com a venda de suas fi liais ou unidades produtivas isoladamente.

D

Alienação do principal estabelecimento em bloco e dos demais bens isoladamente.

E

A venda dos bens individualmente considerados.

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Q83298

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83298 Direito Empresarial (Comercial)

Da sentença que declara a falência, cabe:

A

apelação.

B

agravo retido.

C

embargos infringentes.

D

agravo de instrumento.

E

embargos de divergência.

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Q83297

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83297 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre ações, debêntures, partes benefi ciárias e bônus de subscrição, assinale a opção incorreta.

A

A ação é indivisível em relação à companhia.

B

O resgate de ações consiste no pagamento do respectivo valor para retirá-las defi nitivamente de circulação, com redução ou não do capital social.

C

A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certifi cado.

D

As partes benefi ciárias podem ser emitidas por qualquer sociedade anônima.

E

A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento do capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados bônus de subscrição.

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Q83296

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83296 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva em que todos os títulos de créditos mencionados admitem protesto por indicação.

A

Letra de câmbio e nota promissória.

B

Cédula de crédito bancário e cheque.

C

Cheque e duplicata.

D

Nota promissória e cheque.

E

Duplicata e cédula de crédito bancário.

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Q83295

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q83295 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a opção que contém um título de crédito que não admite emissão com cláusula "não à ordem".

A

A letra de câmbio.

B

A duplicata mercantil.

C

A nota promissória.

D

O cheque.

E

A cédula de crédito bancário.

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