Questões de Concurso Para técnico em procuradoria - direito

No caso de a execução contra a fazenda pública fundada em título judicial, a sentença que julga improcedentes os embargos opostos pela executada não está sujeita a remessa necessária.

No que se refere à execução por quantia certa contra as pessoas jurídicas de direito público interno — empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas —, o prazo para a oposição de embargos é de trinta dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

A execução por quantia certa contra a fazenda pública, embora tenha um procedimento diferente das demais, com medidas especiais, admite a expropriação de bens públicos dominicais, por serem estes passíveis de alienação em hasta pública.

O detentor de um título executivo extrajudicial emitido por uma pessoa jurídica de direito público interno deve, como uma exceção à sistemática geral do título de crédito justificada pela peculiaridade do direito público, propor ação de conhecimento para a obtenção do título judicial, que será exeqüível depois de confirmado pelo competente órgão revisor.

Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.

De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro.

Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.

Para o regime jurídico dos servidores públicos federais, a sindicância, fase do processo administrativo disciplinar, equipara-se ao inquérito, fase do processo penal.

Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos.

A revogação do ato administrativo pode ser operacionalizada por meio de outro ato administrativo ou por meio de decisão judicial.

Convite é a modalidade de licitação apenas entre interessados previamente cadastrados, do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Leilão é a modalidade de licitação entre interessados cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n º 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, sempre superior ao valor da avaliação.

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida uma única prorrogação dos respectivos contratos.

É inexigível a licitação quando houver viabilidade de competição, para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para 3 (três) dias úteis.

O RDC é aplicável às licitações e contratos previstos taxativamente no art. 1º da Lei federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e suas alterações, dentre os quais estão ações do PAC, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, ações no âmbito da segurança pública, e obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. São etapas do RDC, nesta ordem: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal; e encerramento.

O RDC é aplicável às licitações e contratos previstos taxativamente no art. 1º da Lei federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e suas alterações, dentre os quais estão ações do PAC, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, ações no âmbito da segurança pública, e obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, vedada a contratação para sua administração. São etapas do RDC, nesta ordem: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; habilitação; julgamento; recursal; e encerramento.

O RDC é aplicável às licitações e contratos previstos taxativamente na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, dentre os quais estão ações do PAC, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, ações no âmbito da segurança pública, e obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. São etapas do RDC, nesta ordem: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas técnicas e de preço; habilitação; julgamento; recursal; e encerramento.

O RDC é aplicável às licitações e contratos enumerados no art. 1º da Lei federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e suas alterações, dentre os quais estão ações do PAC, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, ações no âmbito da segurança pública, obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo, sem prejuízo de outras ações em que o Poder Público entender aplicáveis também o RDC, pautando-se em critérios de celeridade, eficiência e economicidade. São etapas do RDC, nesta ordem: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; julgamento; habilitação; recursal; e encerramento.

O RDC é modalidade de contratação direta cujas hipóteses de aplicação estão previstas taxativamente no art. 1º da Lei federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e suas alterações, dentre os quais estão ações do PAC, obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, ações no âmbito da segurança pública, e obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo. São etapas do RDC, nesta ordem: preparatória; publicação do instrumento convocatório; apresentação de propostas ou lances; habilitação; julgamento; recursal; e encerramento.

A fixação da base de cálculo do IPVA não está sujeita à anterioridade nonagesimal.

Proposta a execução fiscal, João da Silva será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.

O IPVA incide sobre automóveis, motocicletas e embarcações.

A alíquota do IPVA é fixada por lei federal, com validade em todo o território nacional.

A Área de Preservação Permanente - APP é área protegida, coberta por vegetação nativa ou plantada, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, gênicos e a estabilidade da biodiversidade, proteger o solo e o subsolo, bem como assegurar o bem-estar das populações humanas e dos animais. E, a Reserva Legal é área localizada no interior de uma propriedade urbana ou rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso de subsistência de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora plantada.

A Área de Preservação Permanente - APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. E, a Reserva Legal é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

A Área de Preservação Permanente - APP é área protegida não por vegetação nativa mas por vegetação secundária, com a função ambiental de preservar os recursos ecológicos, a paisagem, a estabilidade da biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna, proteger o solo e subsolo e assegurar o bem-estar das populações humanas. E, a Reserva Legal é área localizada no interior de uma posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso pela família de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como a proteção de fauna silvestre e preservação da flora nativa e secundária.

A Área de Preservação Permanente - APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. E, a Reserva Legal é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa

A Área de Preservação Permanente - APP é área protegida por revegetação, com a função ambiental de preservar os recursos ecológicos, a paisagem, a estabilidade da biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna, proteger o solo e subsolo e assegurar o bem-estar das populações humanas. E, a Reserva Legal é área localizada no interior de uma posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso pela família de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como a proteção de fauna silvestre e preservação da flora nativa.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada - quando a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens; ou administrativa - quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Os órgãos públicos e as entidades administrativas com personalidade jurídica própria constituem a administração direta do Estado.

Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações com personalidade jurídica própria compõem a administração direta do Estado.

Órgãos públicos são repartições de competência no âmbito da administração direta, com autonomia e personalidade jurídica própria.

Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.

Autarquia é entidade que compõe a administração indireta, desempenhando serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas e atípicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal.

Os Municípios se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.

Qualquer descumprimento de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal.

É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.

O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de dez dias.