Questões de Concurso Para analista contábil

Segundo o art. 11º da LRF 101/2000 constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Imagine que determinado município deixou de estimar a receita do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e de arrecadar. Pela LRF esse município estará impedido de:  

À Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá sobre:  

I – O equilíbrio entre receitas e despesas.

II – As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.

III – as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

IV – Apresentação analítica das receitas estimadas e as despesas fixadas por órgãos, unidades administrativas, funcional programática até o elemento de despesa.

Está correto o que se afirma apenas em:

Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Integram a dívida pública consolidada, exceto:  

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária. Analise as afirmativas a seguir.

 I – Deve ser utilizado para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento.

II – Deve ser utilizado para atender a despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.

III - Não se concederá suprimento de fundos a responsável por dois suprimentos.

IV – Poderá utilizar o suprimento de fundos quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.  

Está correto o que se afirma em:  

Determinada câmara resolveu fazer uma reforma no seu imóvel em 2023. Assinou um contrato de prestação de serviços com a empreiteira de R$ 60.000,00 e fez o empenho global da reforma. As medições de engenharia apresentadas em 2023, auferidas e liquidadas totalizaram o montante de R$ 50.000,00. Das medições de engenharia liquidadas a câmara pagou, em até 31/12/2023, apenas, R$ 45.000,00. Considerando que a câmara deixou em 31/12/2023 um saldo de R$ 20.000,00 de disponibilidade financeira para cobrir os restos a pagar. Apure o valor dos restos a pagar não processados da reforma da câmara.