Questões de Concurso Para analista contábil

O novo diploma não prevê, entre as modalidades de licitação, o convite e a tomada de preços, mas inclui o pregão em seu escopo, além de instaurar uma nova modalidade: o diálogo competitivo. 

O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público e, portanto, seu campo de aplicação é vasto, abrangendo obrigatoriamente as administrações diretas dos Poderes, as autarquias, as empresas estatais dependentes e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).  

No Brasil, coexistem, atualmente, dois regimes contábeis ligados às receitas e às despesas do setor público: um deles é referente à execução orçamentária, regida pela Lei n.° 4.320/1964, em que se contabilizam as receitas no momento da arrecadação e as despesas no momento do empenho; o outro está ligado às variações havidas no patrimônio líquido sob o enfoque patrimonial e obedece ao regime contábil de competência em função da NBC TSP – Estrutura Conceitual. 

É no estágio do lançamento da receita orçamentária que ocorrem a identificação do devedor, a valoração do débito deste e a inscrição do crédito em favor da Fazenda Pública. 

Considere-se que o governo do estado do Paraná tenha construído uma rodovia que passe à beira de algumas propriedades rurais, de modo a ocasionar grande valorização imobiliária dessas propriedades. Nesse caso, o estado poderá cobrar dos proprietários dos imóveis a contribuição de melhoria, que será classificada na categoria econômica de capital, uma vez que sua finalidade é ressarcir as despesas de capital havidas na obra.