Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q644394

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644394 Direito Notarial e Registral

No que diz respeito ao Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967 (Cédula Rural) e Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969 (Cédula de Crédito Industrial), avalie as seguintes afirmações:

I. A cédula de crédito industrial pode ser garantida por penhor cedular, hipoteca cedular e alienação fiduciária.

II. A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída e a cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída.

III. A nota de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, sem garantia real.

IV. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.

Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, apenas.

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Q643998

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643998 Direito Administrativo

Em relação à organização dos entes da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

Autonomia é a faculdade que alguns entes possuem de se organizarem juridicamente, de criarem direito próprio, assim reconhecidos pelo Estado e por ele adotados para fazerem parte de seu sistema jurídico.

B

Diferentemente do que ocorre na desconcentração administrativa, na descentralização inexiste qualquer forma de hierarquia.

C

Tutela administrativa é a condição vinculante entre o ente público criador e o autárquico.

D

Há relação de subordinação entre a autarquia e a pessoa jurídica que a instituiu.

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Q643997

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643997 Direito Administrativo

Quanto ao controle dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

O princípio da razoabilidade não se insere na esfera de autonomia do Poder Judiciário na análise de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.

B

A Administração Pública, no exercício de autotutela, não poderá invalidar ato administrativo discricionário em razão da análise de seu mérito.

C

Se cabe recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução, não cabe mandado de segurança contra o ato impugnado.

D

Cabe mandado de segurança contra ato normativo identificado por sua flagrante inconveniência.

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Q643996

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643996 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.

A

O princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica.

B

Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial.

C

Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade.

D

O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.

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Q643994

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643994 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade implica reconhecer como absolutamente verdadeiros os fundamentos fáticos motivadores do ato.

B

O ato administrativo coletivo se verifica quando há manifestação da vontade de mais de um órgão da Administração Pública.

C

O silêncio da Administração Pública, em face da presunção de legalidade, exigibilidade e imperatividade, não gera efeitos jurídicos.

D

É nulo e de impossível convalidação o ato administrativo com objeto ilícito, ainda que praticado de boa-fé e sem desvio de poder.

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Q643993

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643993 Direito Administrativo

Ainda em relação aos princípios norteadores da Administração Pública, especificamente quanto ao sistema de solução de conflitos adotado pela legislação brasileira, é INCORRETO afirmar:

A

O sistema da unicidade da jurisdição administrativa é aquele em que apenas os litígios administrativos podem ser submetidos ao Poder Judiciário.

B

O sistema de unicidade de jurisdição é aquele em que todos os litígios podem ser submetidos ao Poder Judiciário.

C

A adoção do sistema de jurisdição única não obsta a solução de litígios na órbita administrativa.

D

Ainda que o litígio esteja submetido à Administração, ao Poder Judiciário é dado apreciá-lo em sua inteireza.

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Q643992

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643992 Direito Administrativo

Quanto aos princípios administrativos e as prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar:

A

Mesmo quando a Administração Pública atua despida da qualidade de poder público, investe-se das prerrogativas públicas.

B

Quando a Administração Pública atua como agente econômico, submete-se ao regramento jurídico do direito privado.

C

Não obstante sujeitar-se ao direito público quando atua despida do atributo de poder público, a Administração Pública não se obriga aos princípios que lhe são constitucionalmente imputados.

D

As pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública não se sujeitam a regras do direito público, relativas ao Direito Administrativo.

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Q643991

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643991 Direito Constitucional

A Constituição da República brasileira reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, com a organização que lhe der a legislação, assegurando-lhe, explicitamente, tradicionais valores, EXCETO:

A

O princípio do contraditório.

B

O sigilo das votações.

C

A soberania dos vereditos.

D

A plenitude de defesa.

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Q643990

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643990 Direito Constitucional

Compete aos Juízes Federais processar e julgar os crimes

A

contra a organização do trabalho.

B

de racismo, tortura e tráfico internacional de entorpecentes.

C

praticados a bordo de aeronaves em território nacional.

D

praticados por indígenas.

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Q643989

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643989 Direito Constitucional

No Brasil, a organização da seguridade social terá por objetivo

A

uniformidade de benefícios entre populações rurais e urbanas.

B

atualidade do valor dos benefícios.

C

equidade da base de financiamento.

D

diversidade na forma de participação de custeio.

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Q643988

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643988 Direito Constitucional

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias com força de lei, salvo quando tratar sobre a matéria

A

orçamentária.

B

tributária.

C

planos plurianuais.

D

civil.

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Q643987

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643987 Direito Constitucional

São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO:

A

O Habeas Data.

B

O Habeas Corpus.

C

A Ação Popular.

D

O Mandado de Segurança.

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Q643985

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643985 Direito Constitucional

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis, em face da orientação da Constituição da República brasileira, é correto afirmar:

A

Ao Tribunal de Justiça é defeso declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

B

Ao Supremo Tribunal Federal cabe conhecer e julgar ADI contra lei federal, estadual e municipal.

C

Ao Superior Tribunal de Justiça compete a homologação de sentença estrangeira que não contrarie as normas de ordem pública e a soberania nacional.

D

Aos Juízes de Direito em estágio probatório, é defeso exercer o controle de constitucionalidade.

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Q643984

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643984 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à Sociedade Limitada, considerando os ditames do Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

A

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

B

Independem da deliberação dos sócios, a aprovação das contas da administração e a destituição dos administradores.

C

A deliberação em assembleia será obrigatória se o número de sócios for superior a 20 (vinte).

D

A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo metade do capital social, e, em seguida, com qualquer número.

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Q643983

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643983 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmação correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, levando-se em consideração os ditames da Lei nº 11.101/05:

A

O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e tributários.

B

A despesa relativa à remuneração do administrador judicial e de seus auxiliares será arcada pelo Comitê de Credores.

C

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

D

A decretação da falência do espólio não suspende o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.

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Q643982

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643982 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, indique a opção que corresponde a um crédito extraconcursal.

A

Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

B

Saldos de créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

C

Multas por infração ao Código de Postura Municipal do local do principal estabelecimento do devedor.

D

Créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

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Q643979

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643979 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), são requisitos da nota promissória, EXCETO:

A

A expressão “nota promissória” e o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga.

B

A indicação do lugar em que se efetuar o pagamento.

C

A época do pagamento.

D

O aval e aceite do título.

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Q643978

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643978 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), em relação ao aceite nas letras de câmbio, é correto afirmar:

A

A letra pode ser apresentada, até o vencimento, ao aceite do sacado, no seu domicílio, pelo portador ou até por um simples detentor.

B

É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra.

C

O sacador, em hipótese alguma, não pode proibir na própria letra a sua apresentação ao aceite.

D

O aceite é puro e simples, razão pela qual, o sacado não pode limitá-lo a uma parte da importância sacada.

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Q643977

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643977 Direito Notarial e Registral

A respeito do protesto e considerando a Lei nº 9.492/97, marque a afirmação correta.

A

O cancelamento do protesto, por qualquer motivo, somente pode ser realizado por determinação judicial.

B

O prazo de arquivamento é de dez anos para livros de protocolo e de registro de protesto e respectivos títulos.

C

O protesto é ato formal pelo qual se prova a inadimplência de uma obrigação cambiária e pode ser requerido para demonstrar a falta de pagamento, a falta de aceite ou a não devolução do título.

D

É vedado o protesto de títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, mesmo que acompanhados de tradução efetuada por tradutor juramentado.

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Q643976

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643976 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao instituto da duplicata e considerando a Lei nº 5.474/68, marque a afirmação INCORRETA.

A

Uma só duplicata pode corresponder a mais de uma fatura.

B

A duplicata é título de crédito causal que encontra origem em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.

C

Nos contratos de compra e venda mercantil, o devedor poderá deixar de aceitar a duplicata por avaria ou não recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por sua conta e risco; por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovadas; e por divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

D

Se o credor não realizar o protesto por falta de aceite ou pela não devolução do título, ainda assim poderá realizar o protesto por falta de pagamento.

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