Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das lei...
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Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q643985
Direito Constitucional
Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade das leis,
em face da orientação da Constituição da República brasileira,
é correto afirmar: