Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q407293

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407293 Direito Civil

Em relação à usucapião, assinale a opção correta.

A

Aquele que conservar a posse em nome do proprietário poderá, após quinze anos sem interrupção, adquirir a propriedade do bem, e, inclusive, realizar requerimento ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis.

B

Aquele que possuir coisa móvel como sua, durante três anos, contínua e ininterruptamente e sem oposição, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Em se tratando de usucapião ordinária, o justo título pode ser substituído pela boa-fé, sendo ambos requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.

D

Adquirida a propriedade por meio de usucapião especial e existindo direito real de garantia sobre o imóvel, o gravame subsistirá em razão de a natureza da obrigação ser propter rem.

E

O imóvel cujo proprietário seja menor de dezesseis anos de idade é passível de aquisição por usucapião, modo originário de aquisição, adquirindo o possuidor a coisa sem qualquer limitação imposta ao antigo proprietário.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407292

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407292 Direito Civil

Joaquim conduzia normalmente seu veículo em via de mão dupla quando foi obrigado a desviar do carro de Paulo, que dirigia imprudentemente. Em razão desse fato, o veículo de Joaquim entrou na contramão e atingiu Pedro, que dirigia uma motocicleta. Em decorrência do acidente, uma das pernas de Pedro foi amputada, tendo ele ajuizado ação de indenização contra Joaquim para o ressarcimento dos prejuízos sofridos.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Sendo ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, haja vista a relação da conduta deste com o fato ocorrido.

B

Embora a conduta de Joaquim seja lícita, visto que amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.

C

Ainda que a conduta de Joaquim seja lícita, porque amparada pelo estado de necessidade, ele deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não podendo, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo.

D

Amparada pelo estado de necessidade, a conduta de Joaquim é considerada lícita, razão pela qual não terá o dever de indenizar Pedro.

E

Por ser ilícita a conduta de Joaquim, este deve indenizar Pedro pelos danos suportados, não sendo possível, regressivamente, cobrar os referidos valores de Paulo, uma vez que não há relação da conduta deste com o fato ocorrido.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407291

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407291 Direito Civil

No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Personalidade é atributo da dignidade do homem, motivo pelo qual a pessoa jurídica não tem personalidade.

B

A constituição de associação para fins não econômicos implica direitos e obrigações recíprocas aos associados.

C

A personalidade jurídica das sociedades civis poderá ser anulada ou extinta pelo Poder Judiciário quando se verificar abuso do direito de personalidade com vistas a atingir os bens dos sócios ou administradores.

D

Caso não haja cláusula estatutária sobre a destinação dos bens em caso de extinção da fundação, ocorrendo a inutilidade da referida pessoa jurídica, o patrimônio da entidade deverá reverter ao instituidor, ou aos seus sucessores.

E

A existência de organizações religiosas vincula-se à inscrição do ato constitutivo em cartório de registro de pessoas jurídicas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407290

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407290 Direito Civil

Ricardo e Tatiana casaram-se em 13/2/1984, tendo o casal optado pelo regime de comunhão universal de bens. Em 2010, dada a divergência conjugal quanto à condução financeira da família, Tatiana decidiu alterar o regime de bens inicialmente estabelecido, uma vez que tal alteração não prejudicaria direitos de terceiros.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A alteração do regime de bens poderá ser realizada independentemente da situação financeira dos cônjuges e da existência de eventuais dívidas contraídas pelo casal.

B

Não será possível a alteração do regime de bens do casamento, celebrado na vigência do Código Civil de 1916, quando imperava o princípio da imutabilidade do regime de bens.

C

Para a alteração do regime de bens do casal, será necessária, além do consentimento dos cônjuges, a autorização judicial.

D

A alteração pretendida poderá ser realizada no cartório de registro civil de pessoas naturais, mediante averbação na certidão de casamento, desde que o pedido seja formalizado por Ricardo e Tatiana.

E

Caso existam motivos relevantes para a alteração do regime de bens, o juiz poderá dispensar a autorização de Ricardo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407289

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407289 Direito Civil

Tendo por base a jurisprudência do STJ no que concerne à locação de imóveis urbanos, a direitos reais, títulos de crédito e prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A

O particular que tenha imóvel localizado em terreno de marinha e cuja propriedade tenha sido estabelecida em cartório de registro de imóveis será considerado proprietário, inclusive, em face de eventual oposição da União.

B

Caso o devedor efetue a quitação da dívida após o protesto do título, a responsabilidade por promover o cancelamento do protesto é do credor.

C

A pretensão de recebimento de valores pagos que não tenham sido restituídos em face de rescisão judicial de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submete-se ao prazo prescricional de três anos, por constituir pretensão de reparação civil.

D

Julgada improcedente a ação renovatória da locação, o locatário deverá desocupar o imóvel imediatamente, sob pena de pagamento de multa diária.

E

Em contrato de locação celebrado em 14/4/2010, os efeitos da fiança permanecerão válidos, mesmo sem cláusula expressa, após a prorrogação do prazo contratual por prazo indeterminado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407288

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407288 Direito Civil

João, pai de Sílvio e de Carla, vendeu um apartamento a Sílvio, sem o consentimento válido de Carla, que, à época da alienação, tinha quatorze anos de idade.

Nessa situação hipotética,

A

o oficial de registro de imóveis deve opor-se ao registro, suscitando a falta de anuência dos demais herdeiros.

B

sendo os pais os responsáveis pela representação dos filhos absolutamente incapazes, presume-se o consentimento de Carla pela decisão de João de alienar o imóvel a Sílvio.

C

cabe o ajuizamento de ação anulatória da venda, haja vista a ausência do consentimento de Carla, sendo o prazo prescricional iniciado somente após a morte de João, com a abertura da sucessão.

D

para que a venda seja anulada, Carla deverá comprovar a efetiva ocorrência de prejuízo, não se admitindo, nesse caso, a alegação de presunção do prejuízo em face de sua menoridade.

E

a venda do imóvel ficará pendente de condição suspensiva, qual seja, o consentimento de Carla, que só será possível após sua maioridade civil.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407287

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407287 Direito Civil

André, sabendo que não conseguiria honrar o pagamento das parcelas contratuais de empréstimo contraído, transferiu um terreno, único bem que possuía em seu nome, para o seu irmão, Rafael, antes que a instituição financeira buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação. Rafael, por sua vez, visando não correr o risco de perder o imóvel, alienou o bem a Rogério, que, não sabendo da situação narrada, adquiriu-o de boa-fé. Após a conclusão do negócio, Rafael repassou toda a quantia percebida a André.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao negócio jurídico.

A

Conforme orientação do STJ, caso ajuizada a ação pauliana pela instituição financeira, Rogério se manteria no bem e Rafael seria condenado a pagar, solidariamente com André, a indenização à instituição financeira no valor do bem transferido fraudulentamente.

B

Segundo entendimento consolidado do STJ, a fraude contra credores acarreta a anulação do negócio jurídico, independentemente da boa-fé do adquirente, que poderá, entretanto, ajuizar ação regressiva contra aquele que se beneficiou do negócio jurídico, no caso André.

C

De acordo com o entendimento do STJ, para a validade do negócio jurídico efetuado, além da boa-fé do adquirente, é necessária a inscrição do ato negocial no Registro de Títulos e Documentos.

D

É cabível o ajuizamento de ação pauliana contra André, Rafael e Rogério, por terem celebrado negócio jurídico fraudulento.

E

Consoante entendimento do STJ, o negócio jurídico deve ser anulado, independentemente da boa-fé de Rogério, devendo este ser ressarcido por André e Rafael, que responderão de forma solidária pela dívida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407286

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407286 Direito Tributário

No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opção correta.

A

Essa contribuição é instituída para fazer face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

B

Para calcular a contribuição de melhoria, o poder público deve considerar apenas o custo da obra sem a necessidade de verificar a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

A lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.

D

O limite total da contribuição de melhoria deve ser igual ao valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

E

A competência para instituir a contribuição de melhoria é privativa dos municípios.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407285

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407285 Direito Tributário

A exclusão do crédito tributário

A

é causada pela compensação, pela transação e pela remissão.

B

acontece como consequência da moratória e da anistia.

C

dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

D

ocorre com a isenção e com a anistia.

E

ocorre devido ao pagamento do tributo e à anistia.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407283

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407283 Direito Tributário

No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

A

a utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.

B

a legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.

C

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.

D

a equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.

E

a analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407282

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407282 Direito Tributário

Assinale a opção que indica a forma em que deve ser partilhado o produto da arrecadação do IOF incidente sobre o ouro, quando esse for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

A

50% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 50% para o município de origem

B

70% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 30% para o município de origem

C

30% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 70% para o município de origem

D

20% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 80% para o município de origem

E

40% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 60% para o município de origem

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407281

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407281 Direito Tributário

É correto afirmar que tributo é

A

considerado uma fonte de receita originária por parte do ente tributante.

B

toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

toda prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária instituída em lei.

D

toda prestação pecuniária referente a sanção pela prática de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

toda prestação pecuniária que o contribuinte faz ao ente tributante de forma facultativa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407280

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407280 Direito Tributário

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMD

A

deve ter suas alíquotas máximas do imposto fixadas pela Câmara dos Deputados.

B

compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis e respectivos direitos.

C

compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis, móveis, títulos e créditos.

D

compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis.

E

deve ter suas alíquotas máximas fixadas por decreto presidencial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407279

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407279 Direito Tributário

Imposto é um tributo

A

cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia pelo Estado.

B

cujo fato gerador é o uso efetivo ou potencial de serviço público específico e divisível.

C

que exige prestação de serviço público específico e divisível aos contribuintes.

D

cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

E

que está vinculado a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407278

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407278 Direito Tributário

No que tange à repartição das receitas tributárias, o tributo cujo produto da arrecadação não sofre nenhum tipo de divisão é o imposto

A

sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

de renda e proventos de qualquer natureza.

C

sobre produtos industrializados.

D

sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

sobre a propriedade de veículos automotores.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407277

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407277 Direito Tributário

No que se refere ao sistema tributário nacional, há no texto constitucional uma seção específica dedicada às limitações impostas ao poder de tributação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas limitações incluem

A

as isenções e a anistia.

B

as imunidades tributárias e os princípios de direito tributário.

C

a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

a prescrição e a decadência.

E

as imunidades tributárias e as isenções tributárias.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407275

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407275 Direito Administrativo

No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas e ao controle da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

A

A AGU é o órgão responsável pelo assessoramento jurídico aos Poderes da União.

B

O STF possui o entendimento de que o advogado somente responde por parecer jurídico em que tenha se manifestado favoravelmente à prática de ato ilegal quando o parecer for obrigatório.

C

É vedado ao TCU o controle sobre a legitimidade dos gastos públicos, atribuição esta que é privativa do Congresso Nacional.

D

Ainda que adote personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público deve observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.

E

O recurso hierárquico impróprio, assim como o pedido de revisão, é dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407274

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407274 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Inexistindo regra legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade superior do órgão competente, à qual cabe proferir a decisão final.

B

No processo administrativo, vige o princípio da verdade formal.

C

Em razão do princípio da oficialidade, é possível, mesmo após a desistência do interessado, a administração prosseguir com o processo, se assim julgar conveniente.

D

A existência de processo judicial impede a abertura de processo administrativo com o mesmo pedido, por ausência de interesse de agir da parte autora.

E

A extrapolação dos prazos previstos em lei é causa de nulidade relativa do processo, passível de convalidação caso não haja arguição da parte interessada, a despeito do prejuízo que lhe tenha sido causado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407273

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407273 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

O poder regulamentar do Poder Executivo está sujeito a controle do Legislativo e do Judiciário.

B

O poder de polícia administrativa é discricionário, não sendo, por isso, passível de controle judicial o quantum da multa aplicada no exercício do poder de polícia.

C

O poder de polícia administrativa é autoexecutório quando houver proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e a penalidade a ser aplicada.

D

O poder do superior hierárquico de decidir sobre os conflitos de competência entre os órgãos subordinados assim como os demais poderes administrativos deve ser expressamente previsto em lei.

E

O STF considera que o poder de polícia administrativa possa ser delegado a entidades privadas, desde que submetidas ao controle do poder concedente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q407272

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407272 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A

Embora não haja, na Lei n.º 8.112/1990, proibição à participação do servidor em sociedades comerciais ou civis, constitui, segundo essa norma, infração disciplinar passível de punição o fato de o servidor ser gerente ou administrador da sociedade.

B

De acordo com o entendimento do STF, é indelegável a competência para a aplicação de penalidades por faltas funcionais cometidas por servidores públicos.

C

Em razão do princípio da legalidade, que subordina toda a atuação da administração, não se aplica ao processo administrativo disciplinar o princípio pas de nullité sans grief, sendo considerado nulo todo processo disciplinar que não tenha observado as garantias legais, ainda que não tenha havido prejuízo para a defesa.

D

De acordo com o STF, a ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade do processo.

E

A ausência de defesa do servidor no processo administrativo disciplinar acarreta a revelia, considerando-se verdadeiros os fatos que lhe sejam imputados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

SUA PREPARAÇÃO MERECE MUITO MAIS!

SUA PREPARAÇÃO MERECE MUITO MAIS!

Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

Foram encontradas 11.624 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!