Questões de Concurso Para titular de serviços de notas e de registros

A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, permitindo o Código, porém, pronunciar-se a nulidade se a parte demonstrar legítimo impedimento quanto à alegação tempestiva.

Quanto à Repercussão Geral que justifica o cabimento de Recurso Extraordinário, determina o CPC que se a mesma for decidida existente pela Turma do STF por no mínimo três votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.

A ausência de qualquer um dos pressupostos processuais deverá ser pronunciada de ofício.

Negada a existência da repercussão geral que justifica o conhecimento de Recurso Extraordinário, a decisão valerá para todos os futuros recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente.

No Tribunal o relator, em decisão monocrática, negará seguimento a recurso em confronto com Súmula do Supremo Tribunal Federal, hipótese em que caberá agravo no prazo de dez dias.

No Tribunal, pode o relator em decisão monocrática, dar provimento ao recurso interposto, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Será recebida no efeito suspensivo e devolutivo a Apelação interposta de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

As questões que ultrapassam os interesses subjetivos da causa e que caracterizam repercussão geral capazes de justificar o conhecimento de Recurso Extraordinário, concernem a questões relevantes do ponto de vista econômico, social ou jurídico.

O ônus da prova coube a José da Silva, de provar que não assinou o recibo de R$100.000,00 e a Antônio Pereira, de provar que não adulterou o recibo de R$150.000,00.

O ônus da prova coube a Antônio Pereira, de provar a veracidade da assinatura no recibo de R$100.000,00 e a José da Silva, de provar a alegada adulteração no recibo de R$150.000,00.

O ônus da prova coube a José da Silva, de provar a falsidade da assinatura no recibo de R$100.000,00 e a José da Silva, de provar a alegada adulteração no recibo de R$150.000,00.

O ônus da prova coube a Antônio Pereira, de provar que não era falsa a assinatura no recibo de R$100.000,00 e a Antônio Pereira, de provar que não fez qualquer adulteração no recibo de R$150.000,00.

O prazo para resposta do réu teve início em 10.10.2012 e caberá a extinção do feito sem resolução do mérito diante da desistência manifestada, somente depois de ouvir o requerido e se este concordar com a manifestação do requerente.

O prazo para resposta do réu teve início em 09.10.2012 e caberá a extinção do feito sem resolução do mérito diante da desistência manifestada, somente depois de ouvir o requerido e se este concordar com a manifestação do requerente.

O prazo para resposta do réu teve início em 10.10.2012 e caberá a extinção do feito sem resolução do mérito diante da desistência manifestada, não sendo necessário ouvir o requerido.

O prazo para resposta do réu teve início em 05.10.2012 e caberá a extinção do feito sem resolução do mérito diante da desistência manifestada, somente depois de ouvir o requerido e se este concordar com a manifestação do requerente.

Segundo a Lei 6.404, cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão; fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações; e incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que as condições da operação constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá: o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição, os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores, a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra, o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação, o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação, todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que se a operação envolver companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de 60 dias, contados da data da assembléia- geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

No que concerne a incorporação, fusão ou cisão de Sociedades Anônimas, estabelece a lei que as operações em questão serão submetidas à deliberação da assembleia geral das companhias interessadas mediante “justificação” e que somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas, se peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar.

Na sociedade limitada, as deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

A sociedade em Comandita por Ações opera sob firma ou denominação.

Na sociedade Cooperativa, a responsabilidade dos sócios será sempre limitada, respondendo estes somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

Na sociedade em Comandita por Ações, somente acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

Nas sociedades limitadas, nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.

Na sociedade limitada, a designação de administradores não sócios sempre dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios.

Contrato social da sociedade limitada poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

Na sociedade limitada, a renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação.

Na sociedade simples, o credor particular de sócio não pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este lhe tocar em liquidação da sociedade, se com isto não concordarem os demais sócios.

A inscrição do contrato social de uma Sociedades em Conta de Participação, em qualquer Registro, não confere personalidade jurídica à sociedade.

Excetuadas as exceções expressamente mencionadas na lei, são empresárias as sociedades que têm por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e, simples, as demais.

A sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Estão incorretas as afirmações dos itens II e III

Está correta a afirmação do item I.

Estão corretas as afirmações dos itens I, III e IV.

Estão corretas as afirmações dos itens II, III e IV.

No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação, observando-se que os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.

Os bens que o constituem somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

Não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno, não se fazendo a averbação sem suprimento judicial, se existir ônus real que tenha sido constituído sobre o imóvel objeto da incorporação, para fins de garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.

Reprodução: a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.

Publicação: o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.

Comunicação ao público: ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento, a exemplo da distribuição de exemplares.

Distribuição: a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais quanto aos serviços que prestarem, será apurada mediante a verificação de culpa.

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, na medida de sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como por exemplo o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

A culpa concorrente do consumidor e do fabricante, nos termos da lei mencionada, isenta de responsabilidade reparatória o importador, frente produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera e ao dano que seu uso produziu.

O fornecedor de serviços, regra geral, só não será responsabilizado em ação indenizatória, quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a é culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, exemplifica a lei, a época em que foi fornecido.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, prescrevendo em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis e em sessenta dias, tratando- se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

A sentença concessiva de adoção será registrada no livro de registro de nascimentos, mediante mandado de que não se fornecerá certidão.

No registro que se lavrar constarão os nomes dos pais adotantes como pais, bem como os nomes de seus ascendentes, cancelando-se, por mandado, o registro original do menor, o qual será arquivado.

Nas certidões do registro nenhuma observação poderá constar sobre a origem do ato.

Para salvaguarda de direitos, a critério do órgão do Ministério Público ou da Autoridade Judiciária, poderá ser fornecida certidão dos registros que forem efetuados em decorrência da sentença concessiva de adoção.

Cessará, para os menores a incapacidade, pela existência de relação de emprego, desde que, em função desta, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra.

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo que em tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; e em cinco anos a pretensão por violação da lei ou estatuto, contra os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembleia geral que dela deva tomar conhecimento.

Prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; e em um ano a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; e em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo; e em um ano a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato.

A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que forem provadas pelo ofendido.

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações.

A indenização por injúria, consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, se este provar prejuízo.

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Ainda que pactuada cláusula penal, será cabível indenização suplementar por perdas e danos, se presente condições específicas previstas no Código Civil.

A Cláusula Penal é sempre prefixação de perdas e danos contratualmente estabelecida, não cabendo falar em qualquer hipótese, quando pactuada tal obrigação, no cabimento de indenização suplementar, ainda que exista prejuízo excedente.

Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na Cláusula Penal.

A Cláusula Penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.

O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O exercício do usufruto pode ser cedido por título gratuito ou oneroso.

Não se pode transferir o usufruto por alienação.

Se o usufruto recai sobre quota-parte de bens, o usufrutuário não tem direito ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em muro.

É válida disposição testamentária em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, na forma especificamente estabelecida pelo Código Civil.

São anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação, sendo que se extingue em quatro anos o direito de anular a disposição, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício.

Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância do interesse do sucessor.

Dispondo o testador que não caiba ao herdeiro instituído certo e determinado objeto, dentre os da herança, tocará ele aos herdeiros legítimos.