Um ato administrativo discricionário que tenha sido contestado judicialmente em razão de não serem verídicos os motivos declinados
pela Administração para fundamentar a sua edição
Suponha que determinado município tenha celebrado protocolo de intenções com outro ente da federação tendo por objetivo a
constituição de consórcio público. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 11.107/2005, que rege a matéria, a constituição do
consórcio
Considere que, em uma licitação na modalidade concorrência, regida pela Lei nº 14.133/2021, o licitante vencedor tenha manifestado
arrependimento de sua proposta, furtando-se a assinar o contrato após a adjudicação do objeto e solicitando a convocação do segundo
colocado. Diante de tal situação, o vencedor
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre
outros, pelos seguintes princípios: