Questões de Concurso Para assistente técnico
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Um grupo de pós-graduandos em políticas públicas desejou pesquisar o que é um Convênio Administrativo. O grupo concluiu corretamente que se trata de
O Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, “para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Este mesmo Artigo estabelece que algumas despesas não serão computadas na verificação do atendimento dos limites por ele definidos, como por exemplo as
I - relativas a incentivos à demissão voluntária;
II - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
III - com inativos, desde que custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do Art. 18.
Fazem parte das exceções mencionadas as despesas
Selecione, entre as alternativas abaixo, aquela que NÃO se refere às disposições gerais estabelecidas no Art. 37 da Constituição de 1988 e suas emendas.
De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, cinco princípios fundamentais devem nortear a Administração Pública. Três desses princípios são:
No ano de 2005 Maurício fez uma aplicação que obteve rendimento líquido de 9,0%. Nesse período, a inflação apurada foi de 1,3%. Considerando os dados fornecidos, o rendimento nominal da aplicação é de