Questões de Concurso Para técnico judiciário - administrativo
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I. Referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a magistrado de qualquer grau, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do país.
II. Desrespeitar determinações legais das autoridades a que estiver direta ou indiretamente subordinado.
III. Prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no feito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça.
Além das proibições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, constitui falta grave do servidor as condutas descritas em
I. As Turmas Recursais Cíveis e Criminais são igualmente competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais.
II. Os mandados de segurança impetrados contra ato de Juiz de Turma Recursal ou contra decisões por ela emanadas, serão processados e julgados pela própria Turma Recursal, convocado em qualquer caso um suplente que será o relator.
III. As Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís poderão ter jurisdição sob outras comarcas, a serem designadas por Resolução do Tribunal de Justiça.
À luz da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, e suas alterações, está correto o que se afirma em