Com base no texto da Constituição Federal, assinale a afirm...

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Q3204030

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Provas: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Infraestrutura | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia de Produção |

Q3204030 Não definido

Com base no texto da Constituição Federal, assinale a afirmação FALSA.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato somente nas hipóteses previstas na própria Constituição.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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