Questões de Concurso Para analista - planejamento e orçamento
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As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes tenham sido dotados ou transferidos, independentemente de determinação na LOA.
O orçamento de investimentos de empresas em que o Estado não detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto integrará a Lei Orçamentária Anual.
Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
As funções do orçamento da seguridade social incluem a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Segundo a legislação vigente, na LDO devem constar as políticas de investimento em participações acionárias de fundos.