Questões de Concurso Para analista (superior)

A Portaria nº 2.914/11, emitida pelo Ministério da Saúde, estabelece os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, além de definir as responsabilidades das entidades envolvidas. Seu objetivo é garantir a segurança e a saúde da população, estabelecendo diretrizes cruciais para o abastecimento de água potável no país.
Relacione as competências descritas à respectiva esfera responsável, de acordo com a Portaria nº 2.914/11.

1. Competência da União. 2. Competência dos Estados. 3. Competência dos Municípios.

( ) Estabelecer as prioridades, objetivos, metas e indicadores de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
( ) Realizar a inspeção do controle de qualidade da água produzida e distribuída, bem como das técnicas de operação empregadas no sistema ou em alternativas coletivas de abastecimento de água. Quando forem detectadas quaisquer irregularidades durante essa inspeção, comunicar prontamente os responsáveis envolvidos, a fim de que sejam corrigidas as deficiências identificadas.
( ) Estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas, sempre em consonância com os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A RDC nº 222/18, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), desempenha um papel fundamental na regulamentação das boas práticas de gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), com o objetivo de garantir a segurança dos profissionais de saúde, dos pacientes e do meio ambiente. Esta resolução aborda questões sobre a classificação, segregação, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos RSS, promovendo a minimização de riscos biológicos, químicos e radiológicos associados aos resíduos de serviços de saúde.
A RDC nº 222/18 também determina que 

As doenças de veiculação hídrica são causadas por patógenos presentes na água contaminada e representam uma ameaça à saúde, contribuindo significativamente para o aumento da mortalidade infantil em diversas regiões do mundo, de acordo com a OMS. Para preveni-las, é essencial implementar práticas de saneamento, tratamento de água, educação em higiene e, em alguns casos, a imunização por meio de vacinas.
Com relação às doenças de veiculação hídrica, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A difteria é uma doença infecciosa transmitida pela ingestão de água contaminada com a bactéria Corynebacterium diphtheriae. Os sintomas desta doença incluem febre, dor de garganta, dificuldade para engolir, e a formação de uma membrana cinza-esbranquiçada nas amígdalas e garganta, que pode levar à obstrução das vias respiratórias. As formas de prevenção da difteria incluem a vacinação e melhoria da higiene pessoal, como a lavagem frequente das mãos.
( ) A hepatite C é uma doença viral transmitida pela ingestão de água ou alimentos contaminados com fezes de portadores do vírus. Os sintomas típicos desta doença englobam fadiga, náuseas, icterícia, febre e desconforto abdominal. As formas de prevenção da hepatite C incluem a imunização, higiene das mãos, e consumo seguro de água e alimentos.
( ) A poliomielite, ou paralisia infantil, é uma doença viral grave que pode ser transmitida pela ingestão de água ou alimentos contaminados com fezes de uma pessoa infectada, pelo contato direto com secreções respiratórias, e pelo contato fecal-oral. Os sintomas desta doença incluem febre, mal-estar e, em casos graves, paralisia muscular. Contudo, graças aos esforços globais de vacinação e erradicação, a poliomielite está quase extinta em todo o mundo.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A Lei nº 9.782/99 representa um marco fundamental na regulamentação da vigilância sanitária no Brasil, definindo as competências e responsabilidades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e estabelecendo diretrizes para assegurar a qualidade e a segurança de produtos, serviços e ambientes relacionados à saúde.
A referida lei também estabelece que

A aplicação das boas práticas de biossegurança em laboratórios de química desempenha um papel fundamental na proteção dos profissionais, integridade do meio ambiente e qualidade dos resultados obtidos.
Com relação à biossegurança em laboratórios de química, analise as afirmativas a seguir.

I. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é opcional em laboratórios de química, desde que os produtos utilizados sejam de baixa toxicidade.
II. A identificação de produtos químicos utilizando etiquetas de risco e fichas de dados de segurança é essencial para garantir a segurança e evitar erros na manipulação.
III. As capelas de exaustão devem ser utilizadas somente para fins de armazenamento de substâncias inflamáveis, uma vez que sua função principal é minimizar riscos de incêndio.

Está correto o que se afirma em

Acerca das sanções previstas no Código de Ética (Decreto nº 14.635/11), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A censura ética, por escrito, é aplicável aos Agentes Públicos municipais e aos membros da Alta Administração Municipal que já tiverem deixado o cargo, o emprego ou a função.
( ) A advertência meramente verbal não é aplicável aos membros da Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, do emprego ou da função.
( ) No caso de a infração ética apurada ter sido cometida por conselheiro municipal de políticas públicas, a Comissão de Ética do órgão ou a entidade correspondente poderá sugerir a destituição de sua função de conselheiro.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A respeito do Conselho de Ética Pública, previsto no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.

Considerando que o Decreto Municipal nº 14.906/12 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Belo Horizonte, com o fim de garantir o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/11, assinale a afirmativa correta. 

A Lei nº 11.065/17, que trata da organização administrativa do Poder Executivo, dispõe que a administração indireta é constituída por entidades com personalidade jurídica, dotadas de autonomia administrativa, financeira e funcional, criadas ou autorizadas para fins definidos em leis específicas, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, assinale a opção que apresenta apenas entidades da administração indireta.

A Controladoria Geral do Município – CTGM, órgão central do controle interno do Poder Executivo, tem como competência promover a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, o incremento da transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da administração pública municipal.
Sobre as responsabilidades da CTGM, considerando o que dispõe a Lei nº 11.065/17, assinale a afirmativa correta.

José, servidor público municipal do Município de Belo Horizonte, detentor de cargo efetivo, pretende concorrer ao cargo de deputado estadual.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, José, se eleito, deverá 

As eleições municipais são realizadas mediante pleito direto e simultâneo em todo o país. À luz da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, as afirmativas a seguir estão, à exceção de uma. Assinale-a.

Robson, servidor público do Município de Belo Horizonte, detentor de cargo efetivo, sofreu um acidente automobilístico durante uma viagem que fazia, em seu período de férias regulamentares.
Após cumprir o período de licença médica que lhe foi concedido, o servidor foi submetido à inspeção médica pelo órgão municipal competente, que emitiu laudo circunstanciado. Na ocasião, ficou consignado que Robson deveria ser readaptado em suas funções, devendo exercer atribuições especiais compatíveis com a limitação que sofrera.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96), assinale a afirmativa correta. 

A respeito dos direitos e das vantagens devidos aos servidores públicos, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96), assinale a afirmativa correta.

Cláudia, servidora pública do Município de Belo Horizonte, detentora de cargo efetivo, ausentou-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização da chefia imediata.
A Administração Pública, ao aplicar a penalidade, verificou que a servidora é reincidente na infração disciplinar por ela cometida.
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96), assinale a opção que indica a punição aplicável ao caso narrado. 

Joana nasceu no território brasileiro no período em que seus pais, egípcios, aqui se encontravam a serviço da embaixada belga.
Dias depois do nascimento, Joana e seus pais partiram para a Argentina, onde Joana residiu até completar 18 anos. No dia do seu aniversário, Joana tomou a decisão de retornar ao Brasil e seguir carreira política, concorrendo a um cargo eletivo no mesmo ano.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Joana

Maria foi empossada no cargo de provimento efeito de engenheira na administração direta do Município Alfa. Anos depois, decidiu aumentar seus rendimentos, o que a levou a cogitar de participar de um novo concurso público.
Ao se inteirar a respeito dos aspectos jurídicos do seu projeto, Maria concluiu, corretamente, que ela

João, deputado estadual, elaborou a minuta de um projeto de lei que desejava apresentar à Assembleia Legislativa do Estado Alfa. O deputado foi informado, por sua assessoria, que a respectiva matéria estava prevista na Constituição da República de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.
Ao receber a informação, João concluiu corretamente que

Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da República de 1988, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
A norma constitucional obtida a partir desse comando deve ser classificada como norma de eficácia

Ana integrava uma associação protetora dos animais com destacada atuação no Município Beta. Em razão de grave crise financeira, inúmeros associados deixaram a associação, o que levou à convocação de uma assembleia geral extraordinária, com estrita observância das regras estatutárias, daí resultando a aprovação de alteração no estatuto.
De acordo com essa alteração, somente é permitido que um associado se desligue da associação no primeiro mês do biênio de cada diretoria. Como a nova diretoria tomou posse há dois meses, Ana deveria aguardar a finalização do respectivo biênio para requerer o seu desligamento.
Sobre a referida alteração estatutária, assinale a afirmativa correta.