A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA é órgão que tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar permanentemente compatível o trabalho com a preservação da vida e a promoção da
saúde do trabalhador, sendo previsto pelo legislador que
Considerando as disposições legais e os entendimentos sumulados do TST, entre as regras sobre o cálculo e sobre pagamento
do 13º
salário, também denominado de gratificação natalina, está a que prevê que:
A previsão constitucional da igualdade entre homens e mulheres se aplica a diversos aspectos da relação de emprego como, por
exemplo, no cumprimento de jornada de trabalho igual e no recebimento do mesmo salário para trabalho de igual valor. No
entanto, o ordenamento jurídico contém diversas normas que enumeram regras específicas de proteção em relação ao trabalho
da mulher, entre as quais a
Bertoldo é informado por seu supervisor que seu período aquisitivo de férias se encerrará em 40 dias e que exatamente um mês
após esse encerramento a empresa lhe concederá férias de 30 dias. No entanto, Bertoldo não tem interesse em tirar 30 dias de
férias e pretende converter alguns desses dias em trabalho, descansando apenas em parte do período. Considerando as
previsões legais a respeito do tema, Bertoldo