De acordo com a moderna doutrina e jurisprudência de Direito
Administrativo, o instituto que visa à garantia dos princípios da
proteção à boa-fé, da segurança jurídica e da confiança,
necessários à formação e ao desenvolvimento da noção de
Estado de Direito, relativizando as consequências de vícios de
legalidade de atos administrativos, é conhecido como:
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de
segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado
pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:
No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do
Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação
judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento
de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo
competem:
No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância
administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou
aplicação de: