Questões de Concurso Para analista judiciário - oficial de justiça avaliador
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A respeito do regime geral da previdência social e do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O prazo decadencial decenal não interfere no direito à revisão
dos benefícios concedidos ou indeferidos pela previdência
social antes do advento da legislação que o instituiu.
Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a todas as pessoas.Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
Após a edição da Lei Eloy Chaves, diversas categorias de
trabalhadores buscaram a proteção social que aquela legislação
garantiu, o que provocou a expansão dos direitos protetivos
pelo país.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.
Não obstante a previsão da Lei de Drogas em sentido contrário,
o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento que o
interrogatório do réu nos processos por crime de tráfico de
entorpecentes deverá ser o último ato da instrução processual.
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina acerca dos procedimentos especiais e das nulidades no processo penal, julgue o item que se segue.
A juntada tardia aos autos — após o interrogatório do réu —
de transcrições integrais de interceptações telefônicas
autorizadas judicialmente constitui causa de nulidade absoluta
dos autos.