Questões de Concurso Para técnico

Analise as seguintes afirmativas sobre responsabilização dos servidores públicos.

I. A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do servidor público que pode, assim, ser punido administrativamente e responsabilizado civilmente.

II. A responsabilização de que cuida a Constituição é a civil, visto que a administrativa decorre da situação estatutária e a penal está prevista no respectivo Código, em capítulo dedicado aos crimes funcionais.

III. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas

O caput do artigo 37 da Constituição Brasileira de 1988 assinala, dentre outros, os seguintes princípios a serem obedecidos pela Administração Pública:

No relatório final do Plano de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte foi feito um diagnóstico do sistema de mobilidade no qual foram destacados alguns aspectos da logística urbana.

Entre os aspectos identificados nesse relatório, NÃO se destaca

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é um conjunto organizado e coordenado que inclui

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.