Questões de Concurso Para auxiliar

Entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Autarquias

Associações públicas

Empresas públicas

Fundações públicas

É aquele que viola princípios básicos e se encontra fora das possibilidades do ordenamento jurídico.

É aquele que apresenta defeitos insanáveis, logo, não poderá ser convalidado.

É aquele que apresenta defeitos mais brandos, ou seja, sanáveis e passíveis de convalidação.

São exemplos: autorização para exploração de trabalho escravo, ordem de tortura a um preso.

É aquele que apresenta um vício material irrelevante, representando mera ofensa à padronização das normas internas.

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto

Observar as normas legais e regulamentares.

Cumprir irrestritamente todas as ordens superiores.

Ser assíduo e pontual ao serviço.

Tratar com urbanidade as pessoas.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

O processo administrativo disciplinar é meio formal, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e consequente aplicação da pena administrativa.

A sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores, logo não serve de embasamento para a aplicação de qualquer pena.

O arquivamento da sindicância decorre da não apuração dos fatos irregulares ou, quando eles tenham sido apurados, mas não tenha sido definida a sua autoria.

A sindicância, por independer de publicidade, pode ser promovida sigilosamente.

O processo administrativo disciplinar somente é obrigatório sempre que o ato do servidor ensejar a imposição de pena de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de função comissionada.