Questões de Concurso Para analista de controle externo - engenharia
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I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.
II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.
De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em
Mantendo-se a correção e a o sentido, a conjunção sublinhada acima NÃO pode ser substituída por:
Mantendo-se a correção e, em linhas gerais, o sentido, o elemento grifado acima pode ser substituído por: