Questões de Concurso Para analista de controle externo
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A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Em virtude do princípio da universalidade dos serviços
públicos, as regras aplicáveis à prestação do serviço podem
permitir que o prestador busque receitas complementares
à tarifa.
Para avaliar o cumprimento do princípio da eficiência da administração pública, o critério econômico é o único aspecto a ser considerado.
Se um cidadão sofre dano em seu patrimônio por evento da natureza, isso caracteriza força maior, que afasta a possibilidade de responsabilização civil do poder público.
Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.
Ocorre cassação de ato administrativo quando este esgota os efeitos a que se destinava.