Questões de Concurso Para fiscal da receita estadual
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Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525771
Direito Administrativo
Tendo em vista o poder de polícia, avalie as
afirmações abaixo:
I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados- membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como originário.
II. A doutrina admite a existência de poder de polícia delegado, o qual pode ser outorgado a pessoas jurídicas de natureza privada.
III. Exemplo de poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, havendo lei regulamentadora, é o exame de ordem mantido pela OAB.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados- membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como originário.
II. A doutrina admite a existência de poder de polícia delegado, o qual pode ser outorgado a pessoas jurídicas de natureza privada.
III. Exemplo de poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, havendo lei regulamentadora, é o exame de ordem mantido pela OAB.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525770
Legislação Federal
O Brasil deu um passo significativo para
consolidação de sua democracia com a
afirmação do direito de acesso à informação,
hoje regulamentado pela Lei federal
12.527/2011. Quanto às disposições da
referida lei, é correto afirmar que:
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |
Q46663
Legislação Estadual
A Lei 400, de 22.12.97, nas entradas de produtos industrializados na Zona de Livre Comércio de Macapá e Santana, concede benefício fiscal do tipo:
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |
Q46662
Legislação Estadual
Com relação às taxas instituídas no Estado do Amapá, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |
Q46661
Legislação Federal
Com relação ao Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, analise as afirmativas a seguir:
I. A Portaria Conjunta n. 413, de 31.12.02 (Ministério da Fazenda e da Educação), define a estrutura para sua implementação e as instituições gestoras.
II. Tem por meta contribuir para a conscientização do cidadão sobre direitos e deveres relativamente aos tributos e à aplicação dos recursos públicos.
III. Tem execução descentralizada, cabendo aos gestores regionais e municipais a elaboração de seus planos estratégicos.
Assinale:
I. A Portaria Conjunta n. 413, de 31.12.02 (Ministério da Fazenda e da Educação), define a estrutura para sua implementação e as instituições gestoras.
II. Tem por meta contribuir para a conscientização do cidadão sobre direitos e deveres relativamente aos tributos e à aplicação dos recursos públicos.
III. Tem execução descentralizada, cabendo aos gestores regionais e municipais a elaboração de seus planos estratégicos.
Assinale:
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