Ivani, servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo, considerando o amplo conhecimento detido na área de gestão de
recursos humanos, foi convidada para coordenar um programa de capacitação e aperfeiçoamento de servidores de determinado
Estado da federação. De acordo com o regime jurídico a que se submete, estabelecido na Lei nº 8.112/90, referida servidora
poderá
Suponha que servidores públicos da área da Saúde, insatisfeitos com as condições de trabalho e de remuneração, pretendam
iniciar um movimento reivindicatório perante a Administração. Considerando as disposições legais e constitucionais aplicáveis à
espécie, o movimento
Uma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos
previstos no contrato de concessão para a modernização dos sistemas de bilhetagem eletrônica, alegando frustração da
demanda em relação às estimativas iniciais e consequente perda de receita tarifária. A conduta da concessionária
Considere que a União pretenda instituir uma entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, para executar obras de
infraestrutura necessárias à realização dos Jogos Olímpicos. Tendo em vista as características e o regime jurídico aplicável,
referida entidade poderá ser
Considere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado
expressamente da motivação do ato administrativo consistente na autorização para a abertura do correspondente procedimento
licitatório a relevância da obra em questão para o escoamento da produção agrícola da região. A decisão administrativa foi
objeto de questionamento na via judicial, pleiteando-se a nulidade do ato com base na teoria dos motivos determinantes. Neste
caso, a pretensão deduzida