Questões de Concurso Para juiz federal

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes não impede o reconhecimento de novo vínculo de concubinato, mesmo que referente a idêntico período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração da proteção dada pelo Estado a entidades familiares constituídas.  

É vedado o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por genitores, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.  

Os pensionistas têm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado do originário, em razão de reflexos da revisão deste – caso não alcançada pela decadência, que passa a fluir a partir da concessão da pensão, em razão do princípio da actio nata. 

A Emenda Constitucional nº 103/2019 prevê que a pensão por morte será concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e será equivalente a 100% da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. 

Para fins de concessão de pensão por morte, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a regularização da inscrição com o recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito quando se tratar de mera complementação de exações feitas a menor. 

A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária. 

Na desapropriação por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante títulos da dívida pública. 

Em observância ao princípio da legalidade, só a lei poderá autorizar a União a propor a ação de desapropriação. 

Um dos requisitos para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 

A propriedade de imóveis públicos poderá ser adquirida por usucapião, quando autorizada por lei.

para fins de promoção, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.  

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

é vedada a permuta entre magistrados. 

os juízes gozam das garantias de estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. 

a incorporação às forças armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença do Congresso Nacional.  

perderão o mandato quando investidos no cargo de Ministro de Estado.  

serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.  

não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 

devem ser obrigatoriamente brasileiros natos. 

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.  

O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Os governadores de estado, nas infrações penais comuns, serão julgados perante os tribunais de justiça. 

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções até o final do processo, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal. 

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.