A respeito da Lei nº 11.105/2005 (Lei de
Biossegurança), que regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do artigo 225 da
Constituição Federal, é CORRETO afirmar
que:
Recentemente o Supremo Tribunal
Federal concluiu o julgamento das Ações
Diretas de Constitucionalidade 4901, 4902,
4903, 4937 e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade 42, as quais tratavam de
diversos dispositivos da Lei nº 12.651/2012,
denominada Código Florestal. De acordo
com referido julgamento, é CORRETO
afirmar que: