Questões de Concurso
Para analista legislativo
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Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como conteúdo a definição do instituto da “não invocação da exceção do contrato não cumprido – exception non adimpleti contractus”, presente na relação contratual firmada com o poder público?
I. A prestação dos serviços públicos pode ser realizada por pessoa pública ou privada e deve obedecer a princípios específicos os quais garantem uma identidade própria ao instituto.
II. Tradicionalmente, mencionam-se três princípios que norteiam a execução dos serviços públicos: princípio da continuidade – princípio da igualdade – princípio da mutabilidade. Com a evolução da noção de serviço público, outros princípios foram introduzidos, a exemplo do princípio da generalidade ou universalidade e princípio da modicidade.
III. Os princípios dos serviços públicos, em verdade, norteiam todas as atividades administrativas, uma vez que objetivam atender ao interesse público, pressupondo assim uma atuação contínua e de acordo com os mesmos princípios;
IV. Os serviços públicos da espécie uti singuli são aqueles prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.
V. A prestação dos serviços públicos não pode se submeter aos preceitos contidos no CDC - Código de Defesa do Consumidor, uma vez que sempre são realizados em nome do interesse público.
Estão corretos apenas os itens:
“‘Fiquei sabendo que o Adalberto deu entrevistas dizendo que, por enquanto, não existia nada disso, e eu já disse que sequelas não existem. Divergências, não devia haver. Existem certas coisas que você não concorda, que discorda mais veementemente em um ambiente de trabalho. Como resolvemos? Pelo diálogo franco com a diretoria.”
(https://veja.abril.com.br/esporte/a-prova-de-fofoca-leao-citacovardia-e-avisa-nada-me-segura-aqui/. Acesso em 31/07/19)
Com base na norma-padrão da Língua Portuguesa, está correto o que se afirma em: