Questões de Concurso
Para analista legislativo
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Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da administração pública está
I É dever dos órgãos e das entidades públicas de qualquer dos poderes promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências e em local de fácil acesso, de informações de interesse geral por eles produzidas, sendo obrigatória a divulgação na Internet.
II As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ser acessadas, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à proteção do interesse público.
III No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias úteis, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão para realizar o juízo de reconsideração.
Assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, a entidade é uma
Nessa situação hipotética, o ato de extinção caracteriza
Nessa situação hipotética, foi aplicado o poder