Q998243Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com a Lei municipal nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização
(TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus, a TL e a TVF têm como fundamento o poder de polícia
municipal vinculado ao licenciamento e ao exercício de atividade de qualquer natureza em Manaus, com base no controle e
gerenciamento presencial ou remoto de um ou mais dos seguintes parâmetros:
Q998242Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Manaus, este
imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I da referida Lei, ainda que
estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. Em razão disso, e com base na citada Lei, há incidência
do imposto e ocorre o fato gerador do ISSQN,
Q998241Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus e estabelece que este
imposto tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do
Município. A referida Lei estabelece ainda que, entende-se por zona urbana, para fins de tributação pelo IPTU, aquela definida
em
Seis pessoas estão sentadas a uma mesa circular. Amanda vê Selma sentada ao lado de Gabriel. Tiago tem Selma e Daniela
como vizinhas e Fábio não é vizinho de Daniela. Então, Amanda tem como vizinhos