Questões de Concurso Para nível médio
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O Art. 14 da Constituição Federal, em seu § 1º, refere casos em que o voto é obrigatório ou facultativo. Sobre o voto, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a:
I. Suspender a posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
II. Prestar serviços à comunidade.
III. Fazer acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Quais estão INCORRETAS?
Conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados às suas definições.
Coluna 1
1. Unidade doméstica.
2. Família.
3. Relação íntima de afeto.
Coluna 2
( ) Comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
( ) Qualquer convivência entre vítima e agressor, independentemente de coabitação.
( ) Espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), que foi instituído pelo Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010:
I. Promover a construção de moradias.
II. Centralizar as ações afirmativas de combate à desigualdade social nos governos estaduais.
III. Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
Quais estão corretas?
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