Questões de Concurso Para especialista em regulação de aviação civil - área 5
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Na lei que regula a propriedade industrial não consta o conceito de invenção, e sim, um critério de exclusão que deve ser utilizado para identificá-la.
O titular de um invento ou de um modelo de utilidade não está obrigado a depositá-lo junto ao INPI. Contudo, ao optar pela patente, terá garantida sua utilização exclusiva durante determinado período de tempo, após o qual o invento cairá em domínio público.
Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.
Os serviços de limpeza urbana são prestados mediante permissão de serviço público.
Um heliporto distingue-se de um heliponto por comportar instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.