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Q2324543

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324543 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Alternativas

Os cargos públicos devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelo erário, para provimento exclusivo em caráter efetivo.

Os requisitos para investidura em cargo público incluem gozo dos direitos políticos, idade mínima de dezesseis anos e aptidão física e mental.

A acumulação de cargos somente é possível mediante a comprovação da compatibilidade de horários.

O servidor público estável somente poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

É proibido ao servidor público atribuir a outro servidor funções estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situações de emergência e transitórias.

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Q2324542

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324542 Direito Administrativo

Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o poder

Alternativas

discricionário.

regulamentar concomitante com o disciplinar.

regulamentar.

disciplinar.

hierárquico concomitante com o disciplinar.

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Q2324541

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324541 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

Alternativas

O Sistema S é uma entidade paraestatal do tipo organização da sociedade civil de interesse público.

As pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como organizações sociais podem apresentar finalidade lucrativa, desde que obrigatoriamente invistam seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

Os chamados contratos de gestão são ferramentas importantes na relação entre o Estado e as organizações sociais.

As organizações da sociedade civil de interesse público recebem incentivos do poder público e podem ser cedidos a elas servidores e bens públicos.

Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que integram a administração pública.

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Q2324540

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324540 Direito Internacional Público

As normas imperativas (jus cogens)

Alternativas

são derrogáveis pelo exercício da autonomia privada dos entes internacionais.

prescindem do reconhecimento da comunidade internacional dos Estados como um todo.

prevalecem sobre tratados que lhes sejam anteriores e posteriores.

somente podem ser modificadas por norma internacional posterior de qualquer natureza, à luz do critério cronológico de solução de antinomias.

resultam, quando descumpridas por outra norma de direito internacional público, na suspensão da eficácia da norma internacional não imperativa.

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Q2324539

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MRE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |

Q2324539 Direito Internacional Público

Em relação às organizações internacionais, assinale a opção correta.

Alternativas

A personalidade jurídica internacional derivada atribuída às organizações internacionais, a qual não se confunde com a dos seus membros, confere àqueles organismos o poder imediato para celebrar tratados.

Diferentemente dos Estados estrangeiros, as organizações internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição, em especial a trabalhista, quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.

Não é admissível o ingresso de uma organização internacional em outra organização internacional.

A receita de toda organização internacional, a exemplo da Organização das Nações Unidas, resulta da cotização paritária dos seus Estados-membros.

O estatuto jurídico que rege a atuação do pessoal da missão permanente do Estado-membro que integra a organização internacional é idêntico ao estatuto jurídico do pessoal paradiplomático dessa organização.

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