DE ACORDO COM O PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”, O
DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POR PESSOA NA CONDIÇÃO DE
TESTEMUNHA QUE, AO FINAL DA INVESTIGAÇÃO, É DENUNCIADA PELO MP:
O ADVENTO DA LEI Nº 13.491/2017 PROMOVEU PROFUNDAS
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. A RESPEITO
DO TEMA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA .