O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da
Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre
Camila e Soraya são estudantes, trabalham em sindicatos e são muito interessadas na legislação trabalhista. Vizinhas,
frequentemente se reúnem para tomar um café e colocar a conversa em dia. No último encontro, as amigas começaram
a discutir sobre as recentes mudanças ocorridas na Consolidação das Leis do Trabalho e sobre as Comissões de
Conciliação Prévia. Camila afirmou corretamente para Soraya que as recentes mudanças ocorridas na Consolidação da Leis do
Trabalho
De acordo com a Lei no
8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público efetivo na Administração Indireta, especificamente,
De acordo com a Lei no
8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade,
a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Ocorrendo o término desses 60 dias,
Q917273Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas com deficiência, segundo o
previsto na Lei no
7.853/1989, caberá