Questões de Concurso Para consultor legislativo

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao julgar um recurso de apelação, constatou que o aspecto central da demanda versava sobre a aplicação, ou não, da Lei estadual nº XX/1987 ao caso concreto. Ao ver dos Desembargadores, esse diploma normativo era materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a 2ª Câmara Cível deve 

Com relação às competências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A coleta de dados estatísticos e a elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas pode ser realizada tanto pela Polícia Rodoviária Federal como por órgãos e entidades executivas rodoviárias da União, dos estados e dos municípios.

( ) As câmaras temáticas são órgãos técnicos vinculados ao CETRAN.

( ) A fiscalização de trânsito pode ser realizada pela Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com convênio firmado com o órgão ou entidade executiva do trânsito.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Considerando uma taxa de retorno de 10% a.a., o valor presente desse fluxo de caixa está entre

Uma empresa de ônibus trabalha com uma redução de frota de 20% nos sábados e 50% nos domingos. Sabendo-se que os motoristas e cobradores necessitam folgar uma vez por semana, o percentual de mão de obra adicional que a empresa deve manter para cobrir essa folga, desprezando-se os feriados, deve ser de aproximadamente,

Com relação ao vale-pedágio, que foi instituído de forma obrigatória sobre o transporte rodoviário de carga pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, é correto afirmar que

A Lei nº 9.432, de 9 de janeiro de 1997, dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário.
Com relação aos dispositivos dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas embarcações de bandeira brasileira, a proporção mínima de tripulação brasileira exigida é de 50%.
II. O afretamento a casco nu é o contrato em que o afretador tem a posse, o uso e o controle da embarcação, por tempo determinado, incluindo o direito de designar o comandante e a tripulação.
III. A navegação de cabotagem é aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro utilizando a via marítima, podendo incluir também vias navegáveis interiores.

Está correto o que se afirma em

Relacione as nomenclaturas a seguir (em inglês) com alguns dos modelos de tarifa de remuneração mais utilizados na concessão de transportes públicos

1. cost-plus

2. net-cost

3. gross-cost

( ) em função da quilometragem produzida e da frota.

( ) em função do volume de passageiros transportados.

( ) igual à tarifa pública recolhida.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada. 

A política tarifária para os serviços de transporte público pode prever a existência de receitas extratarifárias, com o objetivo de complementar as receitas obtidas com o sistema.

As opções a seguir apresentam exemplos de receitas extratarifárias, à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação às resoluções e atividades da ANTT, agência reguladora dos transportes terrestres no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A passagem comprada pelo viajante tem validade de um ano, a contar da data de sua primeira emissão, independentemente de estar com data e horário marcados.
II. A ANTT não regula a acessibilidade aos veículos por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mas apenas cumpre as normas da ABNT.
III. Além do DPVAT, os ônibus das empresas de transporte interestadual de passageiros devem ser cobertos, em território nacional, por um Seguro de Responsabilidade Civil.

Está correto o que se afirma em

A concessionária de um trecho de rodovia de 405km praticou os seguintes preços de pedágios em determinado ano T. 

Sabe-se que a tarifa de pedágio quilométrica (TPQ) dessa mesma rodovia no ano de referência T₀ foi de 0,1, e que o IPCA verificado entre os anos T0 e T foi de 9%.

A partir desses dados, o valor calculado para o Indicador de Tarifa de Pedágio Quilométrica (ITPQ) para essa concessão no ano T foi de, aproximadamente

Existem diversas modalidades de concessão para os transportes públicos coletivos.

Assinale a opção que indica uma vantagem da modalidade de concessão simples.

Duas empresas A e B produzem o mesmo produto, a um mesmo custo unitário c = 20.

Considere um modelo de duopólio, onde o preço P em função da demanda total D e da quantidade produzida Q é dada pela função a seguir: 

Considerando que a demanda pelo produto é de 100 unidades, na situação de equilíbrio, em que se maximizam os ganhos das empresas A e B, a quantidade de unidades produzida por cada uma das empresas será de

O Marco Legal das Ferrovias tem como base o projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, que resultou na Lei nº 14.273 de 23/12/2021.

Segundo essa lei, a exploração indireta de ferrovias pode ser exercida por operadora ferroviária em regime privado ou público.

A exploração em regime privado deve ser feita mediante outorga de

Com relação à Lei nº 13.448/2017, que estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e nova licitação dos contratos de parceria para empreendimentos nos setores aeroportuário, ferroviário e rodoviário, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A prorrogação só é aplicável a empreendimentos públicos, previamente qualificados para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
( ) É possível a prorrogação antecipada do contrato, desde que sejam incluídos investimentos não previstos no instrumento contratual vigente. 

( ) O contrato só poderá ser prorrogado por duas vezes, por período inferior ou igual ao prazo do último contrato.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Assinale a opção que indica os três modos em ordem crescente de custo total para a realização do transporte entre os pontos A e B.

O custo de fabricação C de determinado produto (em 1000$), em três fábricas, é uma função quadrática da quantidade “x” produzida (em toneladas), de acordo com as expressões mostradas a seguir.




Considere que a concorrência seja perfeita e que determinado consumidor pode comprar indistintamente em qualquer das três fábricas. Sob essas hipóteses, ao adquirir 70 toneladas desse produto, a solução de custo mínimo para esse consumidor corresponde a comprar da fábrica 1 uma quantidade, em toneladas, igual a 

Os terminais indicados pelas letras A e B correspondem, respectivamente,

Relacione os principais corredores logísticos do complexo de minério de ferro do Brasil às suas respectivas composições modais, em extensão, até os terminais de exportação.
1. Corredor Centro-Oeste
2. Corredor Sudeste
3. Corredor Norte-Nordeste

( ) Pouco mais de 1/3 por modo rodoviário e o restante por modo ferroviário.

( ) Utilização dos modos ferroviário, rodoviário e dutoviário, em ordem decrescente de extensão.

( ) Utilização dos modos rodoviário, ferroviário e aquaviário, com grande predominância para esse último.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada

A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos princípios enunciados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Com relação ao transporte público e à inclusão social, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Para estimular o combate à desigualdade social, deve-se viabilizar a autonomia do transporte particular para as populações de baixa renda, de forma preferencial aos sistemas de transporte público em virtude de suas condições precárias.

( ) Apesar do acesso ao transporte ser objeto de diversas políticas públicas, ainda se busca sua inclusão como um dos direitos sociais no Art. 6º da Constituição Federal de 1988.

( ) O vale-transporte é um instrumento eficiente na promoção da mobilidade urbana, por viabilizar o acesso ao transporte público para trabalhadores informais

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,