Questões de Concurso Para consultor legislativo
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Nesse contexto, considerando a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que tal setor é designado de
Nesse contexto, com base na aludida Lei nº 13.848/2019, é correto afirmar que
Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 acerca do tema, é correto afirmar que