Questões de Concurso Para consultor legislativo

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando a Lei ordinária nº 4.320/1964, na sistemática estabelecida para as finanças públicas. Com a alteração, foi assegurada maior transparência dos atos conducentes ao surgimento da despesa pública, de modo a ampliar o controle social. Após o trâmite regular, com votação iniciada na Câmara dos Deputados, a referida medida provisória foi aprovada sem alterações, sendo promulgada, como lei, pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. 

À luz da sistemática vigente, com abstração de considerações em relação à urgência e à necessidade da medida provisória, é correto afirmar, em relação à narrativa, que 

Após o regular processo legislativo, o Art. 123 da Lei Orgânica do Município Alfa passou a ter a seguinte redação: 

O Conselho de Moradores, órgão colegiado de natureza consultiva, que atuará em questões urbanísticas, do qual participarão representantes dos distintos bairros do Município, terá sua composição, estrutura e competências detalhadas em lei. 

A partir da interpretação do referido Art. 123, é obtida uma norma de eficácia 

Joana, aluna de legística, questionou seu professor a respeito da relevância do denominado “imobilismo” na perspectiva da produção normativa.

O professor de Joana respondeu corretamente que o referido significante deve ser compreendido como 

João, vereador na Câmara Municipal de Alfa, almejava apresentar três proposições legislativas:

I. criar a Secretaria Municipal de Proteção da Infância, definindo as respectivas competências, de modo a suprir o que considerava uma grave omissão.
II. alterar as atribuições dos cargos de provimento efetivo que atuem em prol de crianças, adolescentes e jovens.
III. dispor sobre o transporte coletivo de passageiros no território de Alfa.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das três proposições legislativas que pretendia apresentar, foi-lhe corretamente informado que 

João, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, apresentou determinado projeto de lei, o qual recebeu parecer contrário à sua admissibilidade por parte da Comissão competente, sob o argumento de que versava sobre matéria de competência legislativa da União.

Ao analisar o cabimento de recurso, de modo que a proposição fosse apreciada pelo Plenário, João concluiu corretamente que