Questões de Concurso Para consultor legislativo

O imposto sobre o patrimônio é um imposto direto
PORQUE
Pode ser cobrado regularmente em função do simples ato de posse dos ativos durante um determinado período.
A respeito do enunciado acima, é correto afirmar que

Em um polêmico livro recém-lançado, Mimi Breardsley faz revelações surpreendentes e narra como o presidente John Kennedy a embebedou e seduziu quando, aos 19 anos, trabalhou como estagiária na Casa Branca. No livro, a Sra. Alford, sobrenome de casada, revela que foi trabalhar como estagiária na assessoria de imprensa da Casa Branca e que, depois de quatro dias, um assessor confiável, David Powers, ofereceu-lhe vários daiquiris antes de o presidente Kennedy lhe conceder um tour privado pela Casa Branca, que acabou no leito da primeira dama, que estava fora.
O que mais veio à tona com o relato de Mimi Alford?

Desde o governo Fernando Henrique, o Brasil faz gestões para comprar aviões de caça para reequipar e modernizar a aeronáutica brasileira. Há uma constante preocupação com as linhas de defesa do Brasil, já que os nossos aviões estão bastante defasados. Três aviões foram escolhidos para a fase final: o Gripen, da Suécia; o Rafale, da França; e os F-18 dos Estados Unidos. Passou o governo Lula, a decisão passou para o governo Dilma, mas ainda não há uma decisão final sobre a compra.
A esse respeito, assinale a alternativa correta. 

Em Minas Gerais, mesmo considerando as projeções que indicam o declínio populacional em sete mesorregiões do estado até os anos 2035 – 2040, verifica-se que esse fenômeno é mais fortemente observado em áreas cujas proporções de população rural são relativamente maiores, como no Vale do Rio Doce, Mucuri, Jequitinhonha. Isso acontece por qual dos motivos abaixo?

Muitas teorias sobre o desenvolvimento social e econômico são utilizadas para compreender o processo de economia do país, estados e municípios. Nesse sentido, podemos afirmar que, durante o século XX, vários autores contribuíram para que se pudesse analisar o desenvolvimento econômico de Minas Gerais. Em relação a essas teorias, pode-se afirmar que:
I. Os autores da chamada teoria clássica da localização identificaram os fatores que determinariam a localização da atividade produtiva, levando em consideração como os custos de transporte determinam a distribuição das atividades econômicas no espaço.
II. Os autores da teoria dos polos de crescimento baseavam-se na ideia de que o crescimento ocorre de forma homogênea no espaço e que se manifesta em pontos ou polos de crescimento com intensidades variáveis sobre toda a economia.
III. Os autores da teoria da causação circular cumulativa demonstram que “o jogo das forças do mercado operava no sentido da desigualdade” e não da homogeneidade. Também defendiam uma atuação concertada do Estado para diminuir os níveis de desigualdade regional.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A complexidade do processo de implementação de políticas públicas faz dessa etapa objeto de maior atenção, vez que ela se conforma como momento crucial para análise da política. Diferentes abordagens discutem os chamados problemas de implementação, dentre elas destacando-se os modelos que enfatizam os elementos dos contextos da ação nos quais a política vai ser implementada.
Sobre esses modelos, analise as afirmativas, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A implementação, na perspectiva de um desenho prospectivo, definindoas como um processo técnico que se realiza no âmbito da prática administrativa e que leva à execução de atividades com vistas à obtenção de metas, definidas no processo de formulação da política e do seu planejamento. Distingue arenas de decisão e de operacionalização, a implementação sendo vista como parte da segunda.
( ) Os resultados das políticas e dos planos inovadores são imprevisíveis, compreendendo que no processo de implementação há uma multiplicidade de atores e tipos de organização com interesses diversos, que são agregados para operar a política. Esses atores interagem em uma trajetória de pontos de decisões nos quais suas perspectivas são negociadas, entendendo, ainda, que as mudanças de atores políticos, no curso do processo, podem gerar descontinuidades e necessidades de novas negociações.
( ) A compreensão de que a discricionariedade dos implementadores é inevitável e até desejável, já que esses atores detêm conhecimento das especificidades da situação local e, por isso, podem ajustar o plano, condição que, a depender das capacidades do Estado, pode se constituir como fonte de inovação no campo das políticas públicas. As decisões são, portanto, de caráter bottom-up.
( ) A existência de possíveis lacunas no processo de implementação é decorrente de mudanças realizadas durante a execução da política que resultam da inobservância na formulação das regras que estruturam a implementação e que devem pressupor, dentre outros aspectos, a manutenção do controle sobre a ação dos implementadores.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Ainda que o federalismo apresente variações em face dos contextos socioculturais, econômicos e políticos de cada país, há determinados atributos institucionais, presentes em quaisquer formas de Estado federados, que são passíveis de produzir efeitos nos processos de políticas públicas, mormente as de caráter redistributivos, de feição nacional. Quanto aos atributos e seus possíveis efeitos, compreende-se que:
I. No âmbito do Federalismo Fiscal, o desenvolvimento de políticas de caráter nacional depende, em grande parte, da descentralização dos recursos fiscais, de modo que as desigualdades territoriais e iniquidades verticais e horizontais, existentes entre os entes federados, sejam minimizadas em função da autonomia decisória dos entes locais.
II. No âmbito do Federalismo Partidário, a inexistência de partidos nacionais, capazes de atuar de forma significativa nos governos subnacionais e cuja coesão interna, na arena parlamentar, seja suficiente para neutralizar interesses provinciais na formação de preferências dos representantes parlamentares, se constitui como elemento dificultador da construção e extensão de políticas nacionais para todo o território.
III. No âmbito da Corte Suprema, do poder de arbitramento e regulação dos conflitos verticais e horizontais, sua ação pode favorecer as políticas do tipo nacionais ao assumir um papel centralizador, se posicionando favorável à União pela interpretação das prerrogativas que ela e, também, quando se posiciona em casos que envolvam questões pertinentes a esse tipo de política, pela emissão de acordão ou sentenças de casos particulares.
IV. O âmbito da Centralização Jurisdicional favorece a formulação e implementação de políticas, posto que, quanto mais abrangentes forem as prerrogativas do governo central para legislar e definir diretrizes e gastos em políticas, e quanto menores forem os recursos de veto dos entes subnacionais sobre as iniciativas do poder central, maiores serão as possibilidades de que as políticas possam assumir seu caráter nacional.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

As tecnologias digitais apresentam novas possibilidades de melhorias na qualidade das democracias, uma vez que abre oportunidades de maior transparência da coisa pública e da supervisão da sociedade civil sobre os processos decisórios governamentais. O parlamento brasileiro tem incorporado, ao longo do tempo, essas novas tecnologias como parte da sua ação, abrindo a possibilidade de maior conexão e participação dos cidadãos nos processos parlamentares, (BRAGA, MITOZO, TADRA, 2016).
A partir dos dados apresentados na tabela 1, analise as afirmativas que a seguem.
                       TABELA 1 ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE DOS WEBSITES PARALAMENTARES - IFP - EM JULHO DE 2016

Fonte: BRAGA; MITOZO; TADRA, 2016 SF – Senado Federal CD – Câmara dos Deputados. Leg.: Função Legislativa; Legit.: Função de Legitimação; Rep.: Função Representativa; Superv.: Função de Supervisão; Educ.: Função Educativa; Part.: Função Participativa.
I. A função Educativa tem menor desempenho que a função de Legitimação em todas as Assembleias Legislativas, na Câmara Federal e no Senado.
II. Na função Representação, dez assembleias legislativas – Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Ceará, Roraima, Sergipe, Maranhão, São Paulo e Rio Grande do Sul – têm desempenho acima da média da função.
III. Na função Participação, há um grupo em que se inclui São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal com desempenho acima da média da função.
IV. No Índice Geral de Funcionalidade, as assembleias legislativas dos estados do Sul, Sudeste e Nordeste apresentam desempenho acima da média do índice.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Admite-se outra concordância do verbo destacado em:

A regência verbal está INCORRETA em:

Os trechos abaixo são a síntese do parágrafo em que estão, EXCETO: 

Após 35 anos de contribuição, Janaína aposentou-se pelo Regime Geral de Previdência Social e nessa condição se encontrava há 7 anos. Então, Janaína recebeu uma boa proposta para retornar ao mercado de trabalho, que foi por ela aceita não só para ocupar o tempo ocioso, como porque desejava aumentar a renda familiar por conta do aumento de seus gastos.
Dos benefícios previdenciários listados a seguir, indique aquele que poderá, em tese, ser recebido por Janaína. 

Com base no Estatuto da Terra (Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Estatuto da Terra previu que o prazo mínimo para realização de qualquer contrato de arrendamento rural em que ocorra a atividade de exploração de lavoura temporária e (ou) pecuária de pequeno e médio porte é de três anos; por ser disposição de ordem pública, as partes não têm a liberdade de estabelecer prazo menor.
( ) O imóvel rural precisa atingir sua função social e produzir para o bem comum, por isso não só as terras privadas podem ser arrendadas, mas também as terras públicas (aquelas pertencentes à União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que estejam abandonadas, sem ser exploradas, desde que o Poder Público realize a modalidade de licitação própria.
( ) A Renda (aluguel ou preço) do arrendamento é o valor estipulado pelas partes contratantes (arrendador e arrendatário) pelo uso temporário do imóvel rural, de regra estabelecido em moeda corrente nacional, é pago anualmente e também anualmente pode ser reajustado se assim entabularam as partes.
As afirmativas são, respectivamente,

A respeito do módulo rural, analise as afirmativas a seguir:
I. O módulo rural veio introduzido pelo art. 4º, III, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), correspondendo a uma medida de área em hectares e equivale à área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar.
II. O módulo rural expressa a área mínima apta a ensejar a abertura de matrícula de imóvel rural, não se admitindo lançar no Registro de Imóveis área de dimensões inferiores, a fim de impedir a fragmentação dos imóveis rurais e a constituição de minifúndios.
III. A quantidade de áreas em hectares de um módulo rural varia de Município para Município. Para estabelecer o módulo rural em cada município, a lei determina que se leve em consideração o tamanho territorial do município e a sua população.
Está correto o que se afirma em

A Lei federal nº XX autorizou a criação de uma subsidiária integral da sociedade de economia mista Alfa. Essa subsidiária foi criada e recebeu a denominação de Beta.
Desde que foi criada, Beta tem recebido recursos orçamentários para o pagamento das obras de reforma e adaptação dos seus imóveis, de modo a adequá-los às necessidades operacionais. Esses recursos, no entanto, não eram destinados ao pagamento de pessoal.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, em relação a Beta, que ela 

Após a regular tramitação do processo penal, o parlamentar federal XX, em decisão transitada em julgado, foi condenado à pena privativa de liberdade, e iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto.
Ao tomar conhecimento do fato, Joana, estudante de direito, questionou o seu professor a respeito dos efeitos dessa condenação considerando o mandato do parlamentar.
O professor, considerando o entendimento contemporâneo sobre a matéria, respondeu corretamente que 

O Município Alfa, apesar de contar com um centro urbano, era predominantemente rural, sendo a produção de gêneros alimentícios a principal fonte de renda dos munícipes.
Em razão da rotina no campo, no qual o trabalho se iniciava nas primeiras horas da manhã, vinha causando grande incômodo a entrega de correspondências no fim da tarde e no início da noite. Esse quadro levou o Município a editar a Lei nº XX, que proibia a entrega de correspondências nos referidos horários, sob pena de multa e cancelamento do alvará.
Embora tenha sido objeto de muita comemoração pela maioria dos munícipes, o referido diploma normativo gerou grande insatisfação junto às sociedades empresárias do setor, as quais consultaram o seu advogado a respeito de sua constitucionalidade.
Foi-lhes corretamente respondido que a Lei nº XX é

O Senador XX solicitou que João, seu assessor, realizasse um amplo estudo a respeito do semipresidencialismo, cotejando-o com o presidencialismo e o parlamentarismo.
Ao final de seus estudos, João concluiu que no semipresidencialismo o Governo depende da confiança não só do Parlamento como do Presidente da República. O Presidente da República, ademais, também depende da confiança do Parlamento, o que consubstancia um poderoso mecanismo de freios e contrapesos. Ainda que em menor intensidade, o Presidente da República também pratica atos de governo, embora seus atos não dependam da chancela do Parlamento.
Considerando as construções teóricas afetas ao semipresidencialismo, João está 

O custo mínimo de transporte para escoar toda a produção de A, B e C aos pontos de destino I e II vale, em 10³ R$,

Em relação à divisão do montante total de investimento público federal no setor do transporte entre cada um dos diferentes modais, é correto afirmar que, de 2010 a 2020, houve